O Secretário de Estado de Finanças e o Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a nova redação conferida ao § 1º do art. 25 e ao caput do art. 28 do Anexo IX do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018;

Resolvem

Art. 1º Fica revogada a Resolução Conjunta nº 011/2018/GAB/SEFIN/CRE, a qual instituiu os modelos do Termos de Acordo e o Ato Conjunto de Homologação de Transferência de Crédito, previstos no Anexo IX do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 05 de abril de 2018.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de julho de 2022.

Porto Velho/RO, 2 de março de 2023.

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual