Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 14 de 27/08/2001
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 28 ago 2001
Prorroga o prazo de vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000, que dispõe sobre o "Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite".
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2001 o termo final da vigência da Resolução Conjunta SEAAPI/SEFCON nº 6, de 30 de março de 2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2001.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2001
Chistino Áureo da Silva
Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e
Desenvolvimento do Interior
Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda