Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 165 DE 12/08/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 13 ago 2013
Torna nula a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 164, de 16 de julho de 2013, que altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110/2011, que dispõe sobre a tramitação de processos relativos ao enquadramento de contribuintes no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
O Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Considerando:
- que a Resolução nº 164, de 16 de julho de 2013, modificou os procedimentos na tramitação de processos no âmbito do Programa Riolog;
- que novas modificações poderão ser necessárias para adequação a alterações que poderão advir nos incentivos ao setor atacadista face a protocolos firmados no âmbito do CONFAZ; e
- que as modificações serão mais eficazes se estabelecidas após definição dos incentivos ao setor.
Resolvem:
Art. 1º Tornar nula a Resolução SEFAZ/SEDEIS Nº 164, de 16 de julho de 2013.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2013
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda
JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços