O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com fulcro no art. 93, § 1º, inc. III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 45.824/2011 e o Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 45.834/2011, em observância à Lei Complementar 140/2011 e Lei Delegada 180/2011 :

Resolvem:


Art. 1º Fica acrescentada ao inciso I, do § 2º, do artigo 2º da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.659 , de 27 de julho de 2012, a seguinte alínea "f":

"Art. 2º (.....)

§ 2º (.....)

I - (.....)

f) comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, quando for o caso, observadas às disposições da Instrução Normativa IBAMA nº 06 , de 15 de março de 2013."

Art. 2º Fica acrescentada ao inciso II, do § 2º, do artigo 2º da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.659, de 27 de julho de 2012, a seguinte alínea "f":

"Art. 2º (.....)

§ 2º (.....)

II - (.....)

f) comprovante de inscrição junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, quando for o caso, observadas as disposições da Instrução Normativa IBAMA nº 06 , de 15 de março de 2013."

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos e anexos da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1.659 , de 27 de julho de 2012.

Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor no dia de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 07 de Outubro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

(a) Adriano Magalhães Chaves - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

(b) Bertholdino Apolônio Teixeira Junior - Diretor Geral do IEF.