O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado,

Considerando que, nos termos do Decreto Estadual 64.864, de 16.03.2020, do Decreto Estadual 64.879, de 20.03.2020, e do Decreto Estadual 64.967, de 08.05.2020, o atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da Covid-19 (Novo Coronavírus);

Considerando, também, que o Decreto Estadual citado por último restringe o funcionamento de diversos órgãos e entidades da Administração Pública;

Resolvem:

Art. 1º Fica prorrogada por 90 (noventa) dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 30.04.2020 e 31.05.2020.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Resolução Conjunta SF/PGE - 02 , de 09.05.2013.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.