OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DA PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da competência que lhes defere o art. 12 do Decreto nº 9.115, de 22 de maio de 1.998,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica deferido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul (CDI), às empresas industriais relacionadas em anexo, incentivo fiscal previsto na Lei nº 1.798, de 10 de dezembro de 1997, com a seguinte natureza:

I - empresas relacionadas no Anexo I:

a) vigência de 4 (quatro) anos, prorrogável por mais 3 (três) anos;

b) equivalerá a 67% (sessenta e sete por cento) do ICMS de responsabilidade direta da requerente, exclusivamente relacionado a produtos de sua linha de produção conforme discriminados nos respectivos projetos de viabilidade econômica;

c) será calculado após apurado o saldo devedor do ICMS, mediante o mecanismo do débito e crédito, podendo ser automaticamente apropriado sob a forma de crédito presumido;

II - empresas relacionadas no Anexo II:

a) vigência de 5 (cinco) anos, prorrogável por mais 5 (cinco) anos;

b) equivalerá a 67% (sessenta e sete por cento) do ICMS de responsabilidade direta da requerente, exclusivamente relacionado a produtos de sua linha de produção conforme discriminados nos respectivos projetos de viabilidade econômica;

c) será calculado após apurado o saldo devedor do ICMS, mediante o mecanismo do débito e crédito, podendo ser automaticamente apropriado sob a forma de crédito presumido.

Parágrafo único. As empresas que, no prazo de sessenta dias, não comprovarem, junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI), o preenchimento de todas as condições contidas na legislação aplicável ficarão automaticamente excluídas do incentivo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de dezembro de 1.999.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

MOACIR KOHL

Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO I - (RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 20, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999)

ANEXO II - (RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEPRODES Nº 20, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999)