O Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 3º do art. 5º do Decreto nº 8679 , de 5 de agosto de 2013, disciplinando que os procedimentos necessários para a operacionalização do PROFICE serão estabelecidos em resolução conjunta firmada entre a SEFA e a SEEC;

Considerando o § 1º do art. 7º da Lei nº 17.043, de 2011, dispondo que o contribuinte do ICMS poderá, nos termos e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, destinar a projetos culturais aprovados pela Secretaria da Cultura parte do valor do imposto a recolher, apurado nos termos da Lei Estadual do ICMS.

Resolvem:

1. O contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, para fins do disposto no item 47-A do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 6.080 , de 28 de setembro de 2012 - RICMS/2012 , deverá efetuar consulta na internet, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda - Receita/PR, menu PROFICE, para verificar se atende os requisitos legais e formalizar a intenção de incentivar projeto cultural, reservando mensalmente o valor que pretende dispor. (Redação do item dada pela Resolução Conjunta SEFA/SEEC Nº 10 DE 21/12/2016).

1.1. Para a comprovação do credenciamento e a habilitação do contribuinte como incentivador a Coordenação da Receita do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda deverá considerar a situação do requerente no Cadastro do ICMS - CAD/ICMS e o regular cumprimento de suas obrigações fiscais, principal e acessória, na data do pedido do credenciamento.

1.2. O credenciamento poderá ser alterado, suspenso ou cancelado a pedido do contribuinte ou a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, caso constatada alguma irregularidade.

2. Após a formalização de sua intenção, o contribuinte incentivador deverá consultar, na internet, no sítio da Secretaria de Estado da Cultura, os projetos aprovados pelo PROFICE, e selecionar aquele para o qual irá destinar recurso financeiro, visando ao repasse do valor incentivado. (Redação do item dada pela Resolução Conjunta SEFA/SEEC Nº 10 DE 21/12/2016).

3. O contribuinte incentivador deverá cadastrar, no Receita/PR, menu PROFICE - "incluir incentivo", o projeto para o qual irá destinar o recurso financeiro e o valor desse recurso. (Redação do item dada pela Resolução Conjunta SEFA/SEEC Nº 10 DE 21/12/2016).

4. O valor do crédito presumido a ser apropriado a cada mês pelo contribuinte incentivador será limitado, em cada período de apuração, ao montante obtido pela multiplicação do saldo devedor médio de ICMS apurado em conta-gráfica, calculado considerando os últimos 12 (doze) meses anteriores, desconsiderando o mês imediatamente anterior, pelos percentuais estabelecidos no item 47-A do Anexo III do RICMS/2012 , não sendo permitido o aproveitamento, nos meses seguintes, do saldo porventura não utilizado. (Redação do item dada pela Resolução Conjunta SEFA/SEEC Nº 10 DE 21/12/2016).

5. O valor máximo do crédito presumido autorizado poderá ser inferior ao valor calculado nos termos do item 4, em função do limite global dos incentivos autorizados estabelecido por Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos da Lei nº 17.043, de 2011. (Redação do item dada pela Resolução Conjunta SEFA/SEEC Nº 10 DE 21/12/2016).

5-A. A Secretaria de Estado da Cultura deverá acompanhar a transferência de valores e confirmá-la no Sistema do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - SISPROFICE, quando o incentivo cultural constará como "Confirmado" no Receita/PR, menu PROFICE. (Item acrescentado pela Resolução Conjunta SEFA/SEEC Nº 10 DE 21/12/2016).

6. Os demais procedimentos necessários para a apropriação do crédito outorgado de que trata o item 47-A do Anexo III do RICMS/2012 serão estabelecidos em norma de procedimento fiscal expedida pela Coordenação da Receita do Estado.

7. Estabelecer que:

7.1. Deverá ser constituído grupo de trabalho com integrantes das secretarias signatárias desta resolução, com o objetivo de levantar os requisitos e apresentar projeto do sistema de infomática necessário ao efetivo funcionamento do PROFICE.

7.2. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de agosto de 2014.

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

PAULINO VIAPIANA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA