O Procurador-Geral do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 23, § 2, da Lei Estadual nº 17.082/2012 que permite a liberação de numerário bloqueado quando substituído por garantia em imóvel equivalentes a 150% (cento e cinquenta por cento) dos valores liberados,

Considerando a necessidade de disciplinar a avaliação pela Fazenda Pública Estadual dos imóveis oferecidos em substituição visando a liberação de numerário,

Considerando a necessidade de instituir um procedimento administrativo uniforme para esta finalidade,

Resolvem

Art. 1º A executada que parcelou o crédito tributário, nos termos do artigo 18 ou 19, da Lei Estadual nº 17.082/2012 e possui numerário bloqueado em ações de execuções fiscais estaduais movidas contra si poderá efetuar pedido administrativo de substituição deste numerário por garantia em imóvel equivalentes a 150% (cento e cinquenta por cento) dos valores liberados, nos termos do § 2º, art. 23, da citada lei estadual.

Parágrafo único. No requerimento a executada deverá arrolar todas as execuções fiscais movidas contra si pela Fazenda Pública Estadual, em que figura como executada, bem como especificar em quais processos há numerário bloqueado e o respectivo valor, além de informar se o imóvel apresentado já foi oferecido em garantia ou foi objeto de penhora, ainda não averbada no Registro de Imóveis competente, indicando quais execuções.

Art. 2º O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - pagamento da primeira parcela do parcelamento instituído pelo artigo 18 ou 19, da Lei Estadual nº 17.082/2012;

II - cópia da(s) matrícula(s) atualizadas até a data do pedido para a comprovação da titularidade;

III - cópia do último IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e declaração da prefeitura municipal contendo dados do cadastro imobiliário do imóvel (área, tipo e ano da construções, ano do lançamento predial, dados do terreno e valores venais do terreno e construções), se imóvel urbano;

IV - ITR - Imposto Territorial Rural completo, se imóvel rural;

V - procuração, nos casos em que estiver representado.

Parágrafo único. Se o imóvel for de terceiro, inclusive de sócios, deverá ser apresentada a carta de anuência e, em caso de propriedade de pessoa física casada, é necessária a outorga uxória/marital.

Art. 3º O pedido devidamente instruído deverá ser protocolizado, através do Sistema de Protocolo Integrado, na Procuradoria Geral do Estado em Curitiba ou nas suas Regionais, e dirigidos ao Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal ou Procuradorias Regionais que tramitam os autos judiciais.

Art. 4º Distribuído o pedido ao Procurador responsável, este analisará se todas as informações e documentos exigidos nos artigos 1º e 2º desta Resolução estão presentes e encaminhará o protocolo à Agência de Rendas competente para que seja por ela procedida à avaliação do(s) imóvel(is) objeto da substituição, bem como remeterá cópia do pedido e informações sobre o imóvel para a Coordenadoria da Dívida Ativa Ajuizada para controle e planilha dos dados.

Parágrafo único. O Procurador responsável poderá solicitar à requerente outros documentos necessários à realização da avaliação ou análise do pedido.

Art. 5º Efetuada a avaliação, caberá ao Procurador responsável verificar se o imóvel é equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) dos valores liberados, levando em conta eventual existência de penhoras averbadas e não averbadas em outras ações judiciais que se tenha conhecimento, além das informadas pela requerente.

Art. 6º Comprovado que o imóvel é suficiente para garantir 150% (cento e cinquenta por cento) dos valores liberados, já com os eventuais descontos, bem como analisados os demais requisitos de titularidade do imóvel, o Procurador responsável poderá deferir o pedido.

§ 1º Constatada a insuficiência do imóvel oferecido em substituição, o numerário poderá ser liberado até o limite da avaliação realizada pela Fazenda Pública Estadual.

§ 2º Poderá a requerente, nos casos de insuficiência, oferecer outro imóvel em substituição ou ampliação, sendo necessário proceder nova avaliação.

Art. 7º Deferido o pedido, ainda que parcialmente, o Procurador responsável peticionará juntamente com o advogado da executada, devidamente munido de procuração, em cada processo de execução fiscal em que se pretenda o desbloqueio, acostando cópia do processo administrativo, concordando com o desbloqueio, nos termos do § 2º, art. 23, da Lei Estadual nº 17.082 de 09 de fevereiro de 2012, condicionando o mesmo à formalização da substituição da penhora devidamente assinada.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, 25 de junho de 2013.

Julio Cesar Zem Cardozo,

Procurador-Geral do Estado

Luiz Carlos Hauly,

Secretário de Estado da Fazenda