O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no item 92 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVEM:

Art. 1º  Na saída, em operação interna ou interestadual, de automóvel novo de passageiro com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) destinado a motorista profissional, promovida pelo estabelecimento fabricante ou pelo concessionário com a isenção prevista no item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, será observado o disposto nesta Resolução.

§ 1º  A isenção a que se refere o caput também se aplica às operações de saída, mediante encomenda, do estabelecimento fabricante com destino ao concessionário, desde que atendido o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 8º desta Resolução.

§ 2°  Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.

Art. 2°  São requisitos para a concessão do benefício:

I - que o imposto dispensado na operação seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

II - que o veículo seja encomendado ao estabelecimento industrial pelo revendedor autorizado ou pelo motorista profissional.

Parágrafo único.  A isenção do ICMS:

I - não alcança quaisquer acessórios que não sejam os originais do veículo adquirido;

II - poderá ser utilizada uma só vez pelo motorista adquirente, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa ou o desaparecimento do veículo.

Art. 3º  Poderá adquirir o automóvel com a isenção de que trata o art. 1º desta Resolução o motorista profissional que, cumulativa e comprovadamente:

I - exerça, pessoalmente, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

II - utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

III - não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria, ressalvado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 2º desta Resolução.

§ 1°  Nas hipóteses de falecimento ou incapacidade do motorista profissional que preenchia os requisitos previstos neste artigo, o benefício poderá ser transferido ao cônjuge supérstite ou a herdeiro, desde que o sucessor preencha os mesmos requisitos, exceto com relação ao prazo previsto no inciso I deste artigo.

§ 2°  O benefício poderá, também, ser transferido na forma do parágrafo anterior à companheira ou ao companheiro judicialmente reconhecido.

§ 3°  A incapacidade a que se refere o § 1º deste artigo será comprovada:

I - se física ou mental, por meio de laudo expedido por médico do Sistema Único de Saúde;

II - quando proveniente de ato administrativo ou judicial, por meio de documento expedido pela autoridade que o determinou.

§ 4°  Preenche o requisito referido no inciso III do caput deste artigo o motorista que, nos três últimos anos, adquiriu veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS e transferiu a propriedade deste com o recolhimento do imposto dispensado.

§ 5°  A venda de veículo utilizado na categoria de aluguel (táxi) para a aquisição de outro veículo destinado à mesma atividade não descaracteriza a continuidade desta, desde que a delegação do serviço não seja interrompida.

Art. 4º  Para a aquisição do veículo com isenção, o interessado providenciará junto à Prefeitura Municipal, ao órgão de trânsito do município onde exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro, ou ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) ou órgão correspondente em outra unidade da Federação, certidão comprobatória de que exerce, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade, conforme modelo anexo, em 4 (quatro) vias.

Art. 5º  O interessado, observado o disposto no § 4° deste artigo, requererá, nos termos do art. 42 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n° 23.780, de 10 de agosto de 1984, o reconhecimento de isenção na Administração Fazendária (AF) da circunscrição do município onde exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), devendo acompanhar o requerimento os seguintes documentos:

I - certidão de que trata o artigo anterior em 4 (quatro) vias;

II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

III - certidão da Delegacia de Polícia local, conforme modelo anexo, de que o interessado é proprietário, há pelo menos 1 (um) ano, de veículo utilizado na categoria de aluguel (táxi);

IV - 3a via do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) comprovando o pagamento da taxa de expediente devida pelo reconhecimento da isenção.

§ 1º  A isenção será reconhecida pelo chefe da AF no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento da documentação, mediante despacho em todas as vias da certidão a que se refere o art. 4º, e referendada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF.

§ 1º  Recebida a documentação, o chefe da AF decidirá sobre o direito à isenção, no prazo de 10 (dez) dias, mediante despacho em todas as vias da certidão a que se refere o art. 4º.

§ 2º  Após a decisão de que trata o parágrafo anterior, a AF devolverá ao interessado as 03 (três) primeiras vias da certidão para serem entregues ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

§ 3º  Não produzirá efeitos a certidão que não contiver o despacho referido no §1º deste artigo, reconhecendo que o interessado faz jus à isenção.

§ 4º  Na hipótese de o interessado exercer a atividade de condutor autônomo em outra unidade da Federação, a isenção será reconhecida pelo chefe da AF de circunscrição do estabelecimento vendedor.

§ 5º O deferimento do pedido fica condicionado a estar o requerente em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos tributários negativa para com a Fazenda Pública estadual.

§ 6º  O referendo do titular da Delegacia Fiscal a que se referem os §§ 1º e 4º poderá se realizar mediante despacho único, englobando todos os processos decididos no mês e informados pela Administração Fazendária à Delegacia Fiscal até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da decisão.

§ 7º  O ato de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe da Administração Fazendária surtirá os efeitos que lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a sua revogação, pela autoridade referendária, em face da revisão do ato administrativo.

Art. 6º  O revendedor autorizado, à vista da certidão constando o reconhecimento da isenção do imposto pela autoridade administrativa, ao dar saída no veículo, mencionará no campo “Informações Complementares” da nota fiscal que acobertar a operação de venda:

I - a expressão “operação isenta do ICMS nos termos do item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;

II - o valor do imposto dispensado na operação;

III - a observação de que o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco estadual nos 3 (três) anos subseqüentes à sua aquisição.

Art. 7°  O revendedor autorizado destinará as vias da certidão referida no § 2° do art. 5° da seguinte forma:

I - primeira via: será encaminhada à AF que reconheceu a isenção, até o último dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, acompanhada das seguintes informações:

a) domicílio do adquirente e o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

b) número, série e data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido;"

II - segunda via: será conservada em seu poder;

III - terceira via: será encaminhada ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) ou órgão correspondente em outra unidade da Federação, do município onde o interessado exerça a atividade de condutor autônomo, para que se proceda à matrícula do veículo na forma e no prazo estabelecidos na respectiva legislação.”

Parágrafo único.  As informações de que trata o inciso I do caput deste artigo poderão ser supridas com o encaminhamento de cópia da nota fiscal juntamente com a primeira via da certidão.

Art. 8°  O estabelecimento fabricante que efetuar saída do veículo mediante encomenda do revendedor autorizado observará o seguinte:

I - quando da saída do veículo, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, fará constar:

a) a expressão “operação isenta do ICMS, nos termos do item 92 da Parte 1 do Anexo I do RICMS”;

b) o valor do imposto dispensado na operação;

II - até o último dia de cada mês, elaborará relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, separadamente por unidade da Federação, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;

III - até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da saída:

a) deverá ter em seu poder, para exibição ao fisco, cópia dos documentos referidos no inciso I do artigo anterior e o comprovante de sua remessa à repartição competente;

b) anotará, na relação referida no inciso anterior, as informações recebidas dos revendedores, fazendo constar:

1. nome e domicílio do adquirente final do veículo e seu CPF;

2. número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

IV - manterá à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, os elementos referidos nos incisos anteriores.

§ 1°  A obrigação prevista na alínea “b” do inciso III deste artigo poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados, separadamente por unidade da Federação.

§ 2°  Poderá o Fisco solicitar as relações referidas neste artigo e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

§ 3°  Expirado o prazo previsto no inciso III deste artigo e não atendidos os requisitos ali previstos, o fabricante recolherá, até o 2° dia útil subseqüente, o imposto devido, inclusive o relativo à substituição tributária, acrescido de juros moratórios, considerando ocorrido o fato gerador na data de saída do veículo de seu estabelecimento.

Art. 9°  Na hipótese de faturamento de veículo efetuado diretamente pelo fabricante, este deverá cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

Art. 10.  A alienação do veículo adquirido nos termos desta Resolução à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no art. 3º, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado acrescido dos juros moratórios.

Art. 11.  Na hipótese de fraude, inclusive da não observância do disposto no art. 3°, o tributo será integralmente exigido de quem a praticar, acrescido de multas e juros moratórios.

Art. 12.  O veículo adquirido nos termos desta Resolução somente será utilizado na categoria de aluguel (táxi) mediante concessão do órgão municipal ou estadual competente.

Art. 13.  O Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG e as Delegacias de Polícia deste Estado comunicarão à AF da circunscrição do adquirente do veículo as baixas de placas ocorridas dentro de 3 (três) anos, contados da aquisição do veículo, observando-se que as transferências, no mesmo período, somente poderão ocorrer mediante expressa autorização do Fisco.

Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogada a Resolução n° 3.186, de 26 de setembro de 2001.

Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2004.

FUAD JORGE NOMAN FILHO

Secretário de Estado de Fazenda

OTTO TEIXEIRA FILHO

Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Anexo à Resolução Conjunta nº 3516/04

Modelos

CERTIDÃO

(a que se refere o art. 4°)

.........(autoridade concedente)..., atendendo a requerimento da parte interessada, para os fins previstos na Resolução Conjunta nº 3516, de 05 de abril de 2004, do Secretário de Estado de Fazenda e do Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, certifica que ....................................., CPF nº .........,Carteira de Habilitação nº ........, expedida em ........., residente na .........., nº ......, bairro ......, Município de..., UF ...., exerce, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade.

(Local, data, assinatura e identificação da autoridade concedente).

CERTIDÃO

(a que se refere o inciso III do art. 5°)

......................., Escrivão de Polícia, em exercício na Delegacia de ........, certifica, atendendo requerimento da parte interessada, para os fins previstos na Resolução Conjunta nº 3516, de 05 de abril de 2004, do Secretário de Estado de Fazenda e do Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que ........................, CPF nº ...  ..., Carteira de Habilitação nº .. ..., expedida em ....., residente na ..., nº ..., bairro ......, Município de ......, é proprietário do veículo marca ..., ano de fabricação ..., chassi nº ..., utilizado na categoria de aluguel (táxi) sob nº ..., do qual é proprietário desde (data de aquisição) (se o veículo atualmente utilizado como táxi tem registro inferior a um ano, informar, também, o seguinte: “e foi proprietário do veículo marca ..., ano de fabricação ..., chassi nº ..., utilizado na categoria de aluguel (táxi) sob nº ....no período de ..../..../........ a ..../...../........”)

O referido é verdade e dou fé.

(Local, data e assinatura do Escrivão)

Visto em .../.../....

(assinatura do Delegado de Polícia)