OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DA PRODUÇÃO E DO TURISMO, no uso da competência que lhes defere o disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam dispensados do pagamento do ICMS incidente sobre a importação, do exterior do País, e sobre as aquisições, em outras unidades da Federação, os seguintes contribuintes, exclusivamente quanto aos bens vinculados às suas atividades e relacionados e integrantes dos autos dos processos especificados:

Art. 2º Os contribuintes beneficiários devem manter à disposição do Fisco, devidamente organizadas, as cópias das notas fiscais acobertadoras das entradas dos bens nos respectivos estabelecimentos.

Art. 3º A alienação do bem alcançado pelo benefício em prazo inferior a três anos, contados da data da sua entrada no estabelecimento do contribuinte, implica a perda do benefício e a cobrança do imposto dispensado, com multa, atualizado e acrescido de juros de mora desde a referida data.

Parágrafo único. A regra deste artigo não se aplica aos casos em que o bem alienado for substituído por outro de igual ou superior qualidade, com a devida e imediata comunicação ao Fisco.

Art. 4º Os benefícios deferidos por esta Resolução não autorizam a devolução de importâncias já pagas, quaisquer que sejam seus valores ou origem.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 02 de fevereiro de 2004.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo