A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 2.687 , de 26 de novembro de 1998;

Considerando que os particulares contratados por empreendimentos comerciais para coleta de seu lixo extraordinário também realizam a coleta de seu lixo ordinário, afastando, assim, a própria disponibilidade do serviço público quanto ao lixo ordinário gerado por esses empreendimentos; e

Considerando a Súmula nº 237 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,

Resolvem:

Art. 1º A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, instituída na Lei nº 2.687 , de 26 de novembro de 1998, não incide em imóvel utilizado como empreendimento comercial, quando o estabelecimento comprovar que foram contratados serviços particulares para manuseio, coleta, transporte, valorização, tratamento e disposição final do seu lixo extraordinário, tal como definido no art. 8º, I, da Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando comprovado pela fiscalização tributária que o contrato excluiu expressamente, do objeto dos serviços, o lixo ordinário gerado pelo estabelecimento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

* Omitido no D. O. Rio de 02.07.2024

ANDREA RIECHERT SENKO

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento

DANIEL BUCAR CERVASIO

Procurador Geral do Município