Os Secretários de Estado de Receita e Controle e da Produção e do Turismo, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 31, de 16 de junho de 2003:

I - à alínea b do inciso III do § 1º do art. 8º:

"Art. 8º.....................................................................

§ 1º..........................................................................

III - ...........................................................................

b) depositar o valor a que se refere o caput do art. 13, em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, no mesmo prazo previsto para pagamento do incentivo ao suinocultor."

II - ao inciso I do art. 13:

"Art. 13 .....................................................................

I - depósito em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, na hipótese de utilização do valor do incentivo para dedução do imposto devido em operação tributada, interna ou interestadual;"

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 6 de maio de 2004.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo