Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 41 de 06/05/2004
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 07 mai 2004
Altera dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 32, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à Ovinocaprinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Ovinos e Caprinos de Qualidade e Conformidade.
Os Secretários de Estado de Receita e Controle e da Produção e do Turismo, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,
RESOLVEM:
Art. 1º O inciso I do § 7º do art. 8º da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 32, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º.......................................................................
§ 7º............................................................................
I - na hipótese de operações interestaduais ou internas tributadas, no ato da sua realização, depósito em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO;"
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande-MS, 6 de maio de 2004.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção e do Turismo