Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.310 de 29/04/2011
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 abr 2011
Altera a Resolução nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.
Os Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda no uso de atribuição que lhes confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,
Resolvem:
Art. 1º O § 1º do art. 2º da Resolução nº 3.458, de 22 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....
§ 1º Na hipótese de recusa por parte do fornecedor, o fato deverá ser comunicado à Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda." (NR).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda