Os Secretários de Estado de Receita e Controle e da Produção e do Turismo, no uso das atribuições que lhes confere o art. 6º do Decreto nº 11.177, de 11 de abril de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º O inciso I do art. 9º da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 35, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º.....................................................................

I - depositar, à título de apoio à coordenação do Programa, o valor correspondente a 12% (doze por cento) do valor do incentivo financeiro ou fiscal, em conta específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, até a data do recebimento ou utilização do incentivo financeiro ou fiscal;"

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 6 de maio de 2004.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo