Resolução Conjunta AGE/SEF nº 4563 DE 04/07/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 09 jul 2013
Ret. - Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário do ICMS apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
No art. 14 onde se lê:
"Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de que trata esta Resolução, no que couberem, as disposições da Resolução Conjunta nº 4.069, de 19 de janeiro de 2009."
Leia-se:
"Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento de que trata esta Resolução, no que couberem, as disposições da Resolução Conjunta nº 4.560, de 28 de junho de 2013."
*Retificação em virtude de incorreção no original.