O Secretário de Estado de Fazenda e o Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° e em seu parágrafo único, art.(s) 7° e 8°, todos do Decreto Estadual n° 45.759 de 07 de outubro de 2011,

resolvem:

Art. 1° Restabelecer o sistema de sorteio público de prêmios denominado Torpedo Minas Legal – TML a partir de 21 de março de 2014, sendo o primeiro sorteio realizado no dia 1° de maio de 2014.

Art. 2° Serão acatados, para fins de inserção no sistema de sorteio público, os cupons fiscais emitidos a partir do dia 21 de março de 2014 e a nota fiscal de energia elétrica - mês de referência março de 2014.

Art. 3° Considerar-se-á, para fins de inserção de dados no sistema de sorteio e posterior envio do SMS, a data de emissão do cupom fiscal ou da nota fiscal de energia elétrica.

Parágrafo único. Em sendo premiado o Código de Participação referente à nota fiscal de energia elétrica, o participante deverá comprovar o seu respectivo pagamento, para fazer jus ao recebimento do prêmio.

Art. 4° Os Códigos de Participação gerados a partir de 21 de março de 2014 serão considerados válidos para o sorteio trimestral que ocorrerá no dia 30 de junho de 2014.

Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Loteria do Estado de Minas Gerais.

Art. 6° Fica revogada a resolução Conjunta SEF/LEMG n° 4.579, de 13 de agosto de 2013.

Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de março de 2014; 226° da inconfidência mineira e 193° da independência do Brasil .

Paulo roberto Menicucci
Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais

Leonardo Maurício Colombini Lima
Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais