OS Secretários de Estado de Fazenda e de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de atribuição que lhes confere o art. 93, § 1º, I e III, da Constituição Estadual e

Considerando as normas sobre rastreabilidade vigentes no plano do comércio internacional e a necessidade de o poder público dispor de um cadastro quantitativo e qualitativo da pecuária no Estado,

Resolvem:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a atualização cadastral do rebanho bovino perante o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no exercício de 2015.

Art. 2º O produtor rural deverá, no período de 1º a 31 de maio de 2015, declarar perante o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA o estoque de gado bovino de seus estabelecimentos, por sexo e faixa etária.

§ 1º A declaração far-se-á durante a etapa de vacinação contra a febre aftosa, mediante declaração formal do produtor.

§ 2º Na hipótese de declaração por meio de representação, o mandato deverá conter poderes específicos, dispensado o reconhecimento de firma.

Art. 3º A atualização cadastral não acarretará ônus fiscal ao produtor, desde que realizada dentro do prazo fixado no artigo 1º desta Resolução e observado o disposto no art. 123 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BETRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

JOÃO CRUZ REIS FILHO

Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento