Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 5 DE 02/05/2016
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 06 mai 2016
Institui, provisoriamente, a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.
O Procurador-Geral do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 5º , § 1º, da Lei 18.664/2015 ,
Resolvem:
Art. 1º Instituir, provisoriamente, a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, conforme anexo constante da presente Resolução, que terá vigência de um ano, a contar de sua publicação.
Art. 2º A presente Resolução deverá ser encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça para encaminhamento a todos os Magistrados do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE. Curitiba, 02 de maio de 2016.
Paulo Sérgio Rosso,
Procurador-Geral do Estado
Mauro Ricardo Costa
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 05/2016-PGE/SEFA TABELA DE HONORÁRIOS
| 1. | ATOS AVULSOS MÍNIMO MÁXIMO | MÍNIMO R$ | MÁXIMO R$ |
| 1.1. | Acompanhamento de audiência | 150,00 | 350,00 |
| 1.2. | Nomeação "ad hoc" para outro ato diverso de acompanhamento de audiência | 150,00 | 350,00 |
.
| 2. | ADVOCACIA NA ÁREA CÍVEL E FAMÍLIA | MÍNIMO R$ | MÁXIMO R$ |
| 2.1. | Nomeação como curador especial em qualquer processo -(acompanhamento do início ao fim) | 200,00 | 500,00 |
| 2.2. | Divórcio, separação, conversão, reconhecimento/dissolução de união estável, alimentos, tutela e curatela, Investigação de paternidade | 300,00 | 1.000,00 |
.
| 3. | ADVOCACIA NA ÁREA CRIMINAL | MÍNIMO R$ | MÁXIMO R$ |
| 3.1. | Defesa de processo até decisão final de primeira instância | 500,00 | 1.500,00 |
| 3.2. | Defesa de competência do Tribunal do Júri até decisão final (sem defesa em Plenário) | 500,00 | 1.500,00 |
| 3.3. | Item anterior, com defesa em Plenário | 1.500,00 | 3.000,00 |
| 3.4. | Defesa em Plenário (se for ato isolado) | 1.500,00 | 2.000,00 |
| 3.5. | Habeas corpus, requerimento de relaxamento de flagrante, concessão de fiança, revogação de prisão preventiva e liberdade provisória | 200,00 | 600,00 |
| 3.6. | Item anterior com obtenção de alvará de soltura | 600,00 | 1.200,00 |
| 3.7. | Defesa criminal com transação penal ou suspensão condicional do processo | 250,00 | 500,00 |
| 3.8. | Execução penal (do início ao fim) | 250,00 | 500,00 |
| 3.9. | Item anterior, com progressão de regime | 500,00 | 1.000,00 |
.
| 4. | INFÂNCIA E JUVENTUDE | MÍNIMO R$ | MÁXIMO R$ |
| 4.1. | Qualquer procedimento na área cível | 200,00 | 500,00 |
| 4.2. | Qualquer procedimento na área criminal | 200,00 | 500,00 |
| 4.3. | Adoção | 500,00 | 1.000,00 |
.
| 5. | ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS | MÍNIMO R$ | MÁXIMO R$ |
| 5.1. | Defesa criminal com transação/suspensão condicional do processo | 200,00 | 400,00 |
| 5.2. | Defesa criminal com instrução | 300,00 | 800,00 |
| 5.3. | Acompanhamento de audiência cível/crime | 150,00 | 250,00 |
| 5.4. | Acompanhamento de processo de execução | 150,00 | 250,00 |
| 5.5. | Interposição de recurso perante as Turmas Recursais | 150,00 | 300,00 |
| 5.6. | Defesa Cível | 300,00 | 800,00 |
.
| 6. | ADVOCACIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA | MÍNIMO R$ | MÁXIMO R$ |
| 6.1. | Apelação cível | 150,00 | 350,00 |
| 6.2. | Apelação Criminal | 150,00 | 350,00 |
| 6.3. | Item anterior, com provimento do recurso para absolver, reduzir pena, alterar regime ou anular processo | 300,00 | 600,00 |
| 6.4. | Revisão criminal | 300,00 | 600,00 |
| 6.5. | Item anterior, em caso de procedência | 1.000,00 | 1.500,00 |
| 6.6. | Recurso em sentido estrito | 150,00 | 350,00 |
| 6.7. | Ação rescisória | 800,00 | 1.000,00 |
| 6.8. | Habeas Corpus (como sucedâneo processual) | 150,00 | 350,00 |