Resolução Conjunta CRE/SEFIN nº 5 DE 27/06/2024

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 27 jun 2024

Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal n. 63, de 10 de janeiro de 1990, da Lei
Complementar Estadual n. 1166, de 1º de julho de 2022, e do Decreto Estadual n. 27.375, de 29 de julho de 2022:

RESOLVEM :

Art. 1º Ficam estabelecidos os índices percentuais indicados no Anexo Único desta Resolução Conjunta para o rateio de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS a serem entregues aos municípios rondonienses no exercício financeiro de 2025.

§ 1º Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar os índices no prazo de até 30 dias contados da data de publicação desta Resolução Conjunta.

§ 2º As impugnações referidas no § 1º serão dirigidas ao Secretário de Estado de Finanças e serão entregues na Coordenadoria da Receita Estadual.

Art. 2º As impugnações mencionadas no § 1º do artigo 1º serão julgadas pela Secretaria de Estado de Finanças e seus extratos publicados, juntamente com os índices percentuais definitivos de cada município, no prazo de até 60 dias contados da data de publicação desta Resolução Conjunta.

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 005/2024/CRE/SEFIN - ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO

VAF 2022 (R$)

VAF 2022 (%)

VAF 2023 (R$)

VAF 2023 (%)

ALTA FLORESTA DO OESTE

1.048.012.927,52

1,5857492

1.088.545.940,33

1,6075293

ALTO ALEGRE DOS PARECIS

483.412.176,40

0,7314513

564.294.820,13

0,8333323

ALTO PARAISO

856.531.471,90

1,2960185

839.562.583,87

1,2398388

ALVORADA DO OESTE

459.151.643,56

0,6947427

521.756.029,89

0,7705124

ARIQUEMES

2.881.839.975,76

4,3605144

3.189.628.342,10

4,7103396

BURITIS

906.571.653,73

1,3717343

1.090.949.367,73

1,6110786

CABIXI

560.180.580,22

0,8476097

564.478.092,42

0,8336029

CACAULANDIA

377.228.689,02

0,5707850

363.733.715,14

0,5371501

CACOAL

2.502.236.420,05

3,7861359

3.028.267.312,27

4,4720468

CAMPO NOVO DE RONDONIA

702.593.463,97

1,0630947

699.816.661,42

1,0334665

CANDEIAS DO JAMARI

780.955.406,35

1,1816642

841.039.422,67

1,2420197

CASTANHEIRAS

206.177.539,52

0,3119674

241.711.295,19

0,3569514

CEREJEIRAS

1.137.403.626,03

1,7210063

1.267.254.190,35

1,8714398

CHUPINGUAIA

1.607.228.218,67

2,4318983

1.482.369.354,75

2,1891149

COLORADO DO OESTE

760.323.745,11

1,1504465

755.380.538,52

1,1155215

CORUMBIARA

1.385.433.964,02

2,0963012

1.283.914.701,35

1,8960435

COSTA MARQUES

544.233.429,65

0,8234800

589.863.169,79

0,8710908

CUJUBIM

688.816.972,48

1,0422495

770.236.056,79

1,1374596

ESPIGAO D'OESTE

920.061.915,60

1,3921464

995.983.318,52

1,4708358

GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

447.918.181,59

0,6777454

435.102.015,84

0,6425445

GUAJARA-MIRIM

581.491.773,20

0,8798557

652.831.193,15

0,9640799

ITAPUA DO OESTE

383.648.152,76

0,5804983

409.717.087,52

0,6050569

JARU

1.561.244.111,17

2,3623197

1.857.470.348,17

2,7430519

JI-PARANA

3.232.536.638,49

4,8911538

3.726.236.098,70

5,5027845

MACHADINHO D'OESTE

965.517.920,96

1,4609259

1.022.672.405,01

1,5102494

MINISTRO ANDREAZZA

323.106.090,88

0,4888921

368.214.817,01

0,5437677

MIRANTE DA SERRA

291.958.320,60

0,4417624

288.798.077,92

0,4264876

MONTE NEGRO

614.720.706,53

0,9301344

624.037.268,08

0,9215580

NOVA BRASILANDIA DO OESTE

810.962.808,50

1,2270685

830.842.900,22

1,2269618

NOVA MAMORE

1.363.154.815,93

2,0625906

1.546.133.758,55

2,2832801

NOVA UNIAO

230.180.614,48

0,3482865

236.126.856,55

0,3487045

NOVO HORIZONTE DO OESTE

360.016.757,33

0,5447416

385.594.265,07

0,5694331

OURO PRETO DO OESTE

950.078.813,97

1,4375650

1.033.682.724,13

1,5265091

PARECIS

281.769.724,45

0,4263460

356.469.506,51

0,5264226

PIMENTA BUENO

2.061.143.250,50

3,1187175

2.051.413.939,03

3,0294615

PIMENTEIRAS DO OESTE

710.060.950,76

1,0743938

618.853.280,19

0,9139024

PORTO VELHO

20.008.407.307,94

30,2747371

18.724.725.560,79

27,6520668

PRESIDENTE MÉDICI

885.108.397,95

1,3392582

818.962.580,11

1,2094173

PRIMAVERA DE RONDONIA

130.507.259,99

0,1974706

138.879.865,93

0,2050933

RIO CRESPO

541.294.163,70

0,8190326

636.664.172,85

0,9402050

ROLIM DE MOURA

1.893.369.735,55

2,8648593

1.896.016.114,79

2,7999750

SANTA LUZIA DO OESTE

431.933.382,48

0,6535587

450.555.992,02

0,6653665

SAO FELIPE D'OESTE

208.651.647,17

0,3157110

238.523.563,74

0,3522439

SAO FRANCISCO DO GUAPORE

890.296.944,67

1,3471090

848.600.236,11

1,2531853

SAO MIGUEL DO GUAPORE

994.110.060,74

1,5041887

1.197.334.968,31

1,7681854

SERINGUEIRAS

559.817.266,92

0,8470600

540.810.535,12

0,7986514

TEIXEIROPOLIS

197.162.267,83

0,2983264

185.921.485,87

0,2745628

THEOBROMA

429.367.055,60

0,6496756

436.364.568,58

0,6444090

URUPA

399.534.442,88

0,6045359

372.584.508,13

0,5502207

VALE DO ANARI

292.865.437,07

0,4431349

305.638.734,64

0,4513574

VALE DO PARAISO

257.087.846,72

0,3889998

270.159.145,26

0,3989623

VILHENA

3.992.033.669,90

6,0403493

4.030.741.370,95

5,9524680

 

66.089.450.338,77

100

67.715.464.858,08

100

 

 

MUNICÍPIO

 

VAF (68 %)

EDUCAÇÃO

(10 %)

PROD. AGRO.

(5 %)

UND. CONSERV.

(5%)

DIVISÃO IGUAL

12%/52

 

IPM-ICMS

ALTA FLORESTA DO OESTE

 

1,0857147

 

0,1740870

 

0,1403514

 

0,1572446

 

0,2307692

 

1,7881670

ALTO ALEGRE DOS PARECIS

 

0,5320264

 

0,2221111

 

0,0834506

 

0,0946980

 

0,2307692

 

1,1630553

ALTO PARAISO

0,8621915

0,1530765

0,1200713

-

0,2307692

1,3661085

ALVORADA DO OESTE

0,4981867

0,1190595

0,0719492

0,0614337

0,2307692

0,9813983

ARIQUEMES

3,0840903

0,2031016

0,1688755

-

0,2307692

3,6868366

BURITIS

1,0141564

0,1680840

0,1365270

0,0064788

0,2307692

1,5560154

CABIXI

0,5716123

0,2131066

0,0826398

-

0,2307692

1,0981279

CACAULANDIA

0,3766980

0,0850425

0,0574545

0,0003025

0,2307692

0,7502668

CACOAL

2,8077821

0,1630815

0,1454270

0,0501400

0,2307692

3,3972000

CAMPO NOVO DE RONDONIA

 

0,7128308

 

0,1620810

 

0,1084660

 

0,0451024

 

0,2307692

 

1,2592495

CANDEIAS DO JAMARI

0,8240525

0,1120560

0,0748490

0,0608832

0,2307692

1,3026100

CASTANHEIRAS

0,2274324

0,3111556

0,0368056

-

0,2307692

0,8061627

CEREJEIRAS

1,2214317

0,1730865

0,1364213

0,0608220

0,2307692

1,8225308

CHUPINGUAIA

1,5711445

0,2051026

0,2007497

0,0626198

0,2307692

2,2703858

COLORADO DO OESTE

0,7704291

0,2321161

0,0994488

-

0,2307692

1,3327631

CORUMBIARA

1,3573972

0,2081041

0,1956923

0,0120478

0,2307692

2,0040105

COSTA MARQUES

0,5761541

0,2171086

0,0899985

0,1028582

0,2307692

1,2168885

CUJUBIM

0,7411011

0,1770885

0,0957969

0,0507424

0,2307692

1,2954982

ESPIGAO D'OESTE

0,9734140

0,3151576

0,0887069

0,0747074

0,2307692

1,6827551

GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

 

0,4488986

 

0,2161081

 

0,0688530

 

0,1829948

 

0,2307692

 

1,1476236

GUAJARA-MIRIM

0,6269381

0,1320660

0,0208697

1,2165157

0,2307692

2,2271588

ITAPUA DO OESTE

0,4030888

0,3481741

0,0396051

0,1179072

0,2307692

1,1395444

JARU

1,7358263

0,1730865

0,1255616

0,0077801

0,2307692

2,2730238

JI-PARANA

3,5339390

0,2861431

0,1005962

0,2088416

0,2307692

4,3602891

MACHADINHO D'OESTE

1,0101996

0,1450725

0,1274417

0,1418526

0,2307692

1,6553357

MINISTRO ANDREAZZA

0,3511043

0,2311156

0,0458682

-

0,2307692

0,8588573

MIRANTE DA SERRA

0,2952050

0,1510755

0,0360248

0,0222825

0,2307692

0,7353571

MONTE NEGRO

0,6295754

0,1110555

0,0843988

0,2558242

0,2307692

1,3116231

NOVA BRASILANDIA DO OESTE

 

0,8343703

 

0,2251126

 

0,0844518

 

-

 

0,2307692

 

1,3747039

NOVA MAMORE

1,4775961

0,1830915

0,2332910

-

0,2307692

2,1247478

NOVA UNIAO

0,2369769

0,1380690

0,0363108

-

0,2307692

0,6421260

NOVO HORIZONTE DO OESTE

 

0,3788194

 

0,2831416

 

0,0567233

 

-

 

0,2307692

 

0,9494535

OURO PRETO DO OESTE

1,0077852

0,2141071

0,0889565

0,0001043

0,2307692

1,5417223

PARECIS

0,3239413

0,1750875

0,0412360

0,0085823

0,2307692

0,7796164

PIMENTA BUENO

2,0903809

0,2031016

0,1157572

0,1083649

0,2307692

2,7483737

PIMENTEIRAS DO OESTE

0,6760207

0,1330665

0,0840817

-

0,2307692

1,1239381

PORTO VELHO

19,6951133

0,2891446

0,3896722

0,6798173

0,2307692

21,2845167

PRESIDENTE MÉDICI

0,8665497

0,1820910

0,1028846

-

0,2307692

1,3822945

PRIMAVERA DE RONDONIA

 

0,1368717

 

0,3011506

 

0,0214686

 

-

 

0,2307692

 

0,6902601

RIO CRESPO

0,5981408

0,2181091

0,1034475

-

0,2307692

1,1504666

ROLIM DE MOURA

1,9260437

0,2081041

0,0652493

-

0,2307692

2,4301662

SANTA LUZIA DO OESTE

0,4484346

0,1820910

0,0608222

-

0,2307692

0,9221170

SAO FELIPE D'OESTE

0,2271046

0,1430715

0,0290078

-

0,2307692

0,6299537

SAO FRANCISCO DO GUAPORE

 

0,8841001

 

0,1890945

 

0,1185246

 

0,3993696

 

0,2307692

 

1,8218580

SAO MIGUEL DO GUAPORE

 

1,1126072

 

0,2121061

 

0,1397190

 

0,2748564

 

0,2307692

 

1,9700579

SERINGUEIRAS

0,5595419

0,1690845

0,0767822

0,0942273

0,2307692

1,1304051

TEIXEIROPOLIS

0,1947823

0,2391196

0,0283451

-

0,2307692

0,6930162

THEOBROMA

0,4399888

0,1200600

0,0654117

-

0,2307692

0,8562298

URUPA

0,3926172

0,1980990

0,0529223

-

0,2307692

0,8744078

VALE DO ANARI

0,3041274

0,0580290

0,0446900

0,0788484

0,2307692

0,7164640

VALE DO PARAISO

0,2679071

0,1230615

0,0413907

-

0,2307692

0,6631286

VILHENA

4,0775579

0,2051026

0,1359533

0,3617502

0,2307692

5,0111332

 

68

10

5

5

12

100

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual