Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5106 DE 14/03/2018

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 17 mar 2018

Ret. - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito não tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.989, de 13 de junho de 2012.