O Secretário de Estado de Fazenda e o Advogadogeral do Estado, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017,

Resolvem:

Art. 1º O § 3º do art. 7º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 , de 4 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (.....)

§ 3º A intimação a que se refere o caput deverá ser expedida até o dia 29. de dezembro de 2023.".

Art. 2º O § 5º do art. 10 da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. (.....)

§ 5º A intimação a que se refere o § 3º deverá ser expedida até o dia 29 de dezembro de 2023.".

Art. 3º O § 5º do art. 13 da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. (.....)

§ 5º A intimação a que se refere o § 3º deverá ser expedida até o dia 29 de dezembro de 2023.".

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de dezembro de 2022.

Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

Advogado-Geral do Estado