O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Mandado de Notificação e Intimação da 4a. Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná exarado no processo no. 005.2002.003078-4 de 17 de março de 2003, e

Considerando a Informação n. 616/PGERJP/PGE/03, de 25 de abril de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º Publicar os novos Índices de Participação dos Municípios no rateio de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para o exercício financeiro de 2003, de acordo com a tabela anexa, a qual faz parte desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador da Receita Estadual