O Secretário de Estado de Fazenda e a Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo, no exercício de suas competências,

Resolvem:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR nº 56, de 28 de março de 2008:

I - ao caput do art. 5º:

"Art. 5º Nas operações de retorno simbólico de bovinos/bufalinos decorrentes de parceria pecuária entre produtores rurais, deve ser indicada na nota fiscal de produtor, como natureza de operação, a expressão: "12 - retorno simbólico - parceria pecuária.";(NR)

II - ao inciso I do art. 8º:

"I - é responsável pelo atendimento das normas sanitárias vigentes, sujeitandose às sanções previstas na Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, e na Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, ou outras que venham a substituí-las, no caso de infração a essas normas;";(NR)

III - ao caput do parágrafo único do art. 8º:

"Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos habilitados para exportarem carne bovina à Europa, devem ser cumpridas as exigências relativas à rastreabilidade bovina, em conformidade com as normas do MAPA/SISBOV, e as condições exigidas pela União Européia (UE):".(NR)

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 2º, o § 2º do art. 3º, o parágrafo único do art. 4º e as alíneas a, b e c do inciso I do art. 8º, todos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR nº 56, de 28 de março de 2008.

Campo Grande, 15 de julho de 2011.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo