OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 4º do Anexo VIII ao Regulamento do ICMS,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 5, de 29 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2002.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

GILBERTO TADEU VICENTE

Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos