O Secretário de Estado de Finanças e o Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Resolvem:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Resolução Conjunta nº 2/2015/GAB/SEFIN/CRE:

I - as alíneas "a", "c", e "d" do inciso II do artigo 5º:

"Art. 5º .....

.....

II - .....

a) o contrato de comodato entre a prestadora de serviço e cada um dos distribuidores/representantes ou comodatários no Estado de Rondônia.

.....

c) a relação ou planilha dos bens a serem cedidos em comodato com os seus respectivos GTIN (Numeração Global de Item Comercial), NCM e CEST, quando houver.

d) o número do CAD/ICMS-RO dos distribuidores/representantes ou comodatários, comprovando que esteja regularmente cadastrado junto ao Estado de Rondônia.

II - o inciso II do artigo 6º:

"Art. 6º .....

.....

II - não possua pendências na entrega dos arquivos eletrônicos com registros fiscais - Escrituração Fiscal Digital - EFD.

III - a Cláusula Segunda do Termo de Acordo de Regime Especial constante no Anexo único:

Cláusula Segunda. A ACORDANTE, na condição de comodante interestadual, informa, no quadro a seguir, os dados cadastrais do distribuidor/representante ou comodatário no Estado de Rondônia, responsável autorizado para efetuar a distribuição dos bens, assinantes do Contrato de Adesão:

.....

Parágrafo único. A ACORDANTE, na condição de comodatário no Estado de Rondônia, declara estar ciente de que é obrigatória a emissão de Nota Fiscal de remessa do bem ou mercadoria ao assinante do Contrato de comodato, bem como da Nota Fiscal de devolução referente a cada bem devolvido no encerramento do contrato.

IV - a Cláusula Terceira do Termo de Acordo de Regime Especial constante no Anexo único:

Cláusula Terceira - A ACORDANTE ficará dispensada da obrigação de anexar uma cópia de cada contrato de comodato referente ao destinatário final do bem, desde que esteja com seu regime especial regular junto ao Estado de Rondônia e apresente, juntamente com a Nota Fiscal de Remessa em Comodato, planilha impressa, contendo:

a) o contrato de comodato entre a prestadora de serviço e cada um dos distribuidores/representantes ou comodatários no Estado de Rondônia;

.....

c) a relação dos bens a serem cedidos em comodato com os seus respectivos GTIN (Numeração Global de Item Comercial), NCM e CEST, quando houver;

Art. 2 º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Resolução Conjunta nº 2/2015/GAB/SEFIN/CRE:

I - o artigo 10-A. A qualquer momento poderão ser exigidas as planilhas atualizadas constantes no artigo 5º, desta Resolução Conjunta, além de outras informações no interesse do Fisco.

Art. 2º Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados da Resolução Conjunta nº 002/2015/GAB/SEFIN/CRE: 

I - a alínea "b" do inciso II do artigo 5º;

II - o inciso III do artigo 5º;

III - a alínea "b" da cláusula terceira do Termo de Regime Especial constante no anexo único.

Art. 3 º Esta Resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

CÉSAR LUÍS SALLES DE SOUZA

Coordenador Geral da Receita Estadual substituto