O Chefe de Gabinete do Prefeito e o Subsecretário de Proteção e Defesa do Consumidor, no uso das atribuições que lhe conferem o §º 1 do art. 55 , da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, o art.º 4 da Lei Municipal nº 6.047, de 19 de julho de 2018 e inc. VIII do art.º 1 do Decreto nº 14.185, de 13 de março de 2020,

Resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 17 de julho de 2020, o prazo previsto no art. 1º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA GAPRE/PROCON nº 06 de 27 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.952 de 28 de maio de 2020, a qual disciplina sobre a suspensão das audiências de conciliação, no âmbito do PROCON/CAMPO GRANDE-MS como medida temporária de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19. (Redação do artigo dada pela Resolução Conjunta GAPRE/PROCON Nº 8 DE 02/07/2020).

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de junho de 2020.

Alex de Oliveira Gonçalves

Chefe de Gabinete do Prefeito.

Vinícius Viana Alves Correa

Subsecretário de Proteção e Defesa do Consumidor.