Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 78 DE 20/03/2019

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 25 mar 2019

Altera dispositivo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 74, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal, no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, bem como sobre a extensão do incentivo fiscal previsto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, aos respectivos produtores rurais.

O Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhes confere o art. 11 do Decreto nº 9.716 , de 1º de dezembro de 1999,

Resolvem:

Art. 1º A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 74, de 21 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 18. .....

.....

§ 2º .....

.....

II - recolhida, ao Tesouro do Estado, pela indústria frigorífica, até o dia dez do mês subsequente à ocorrência das respectivas aquisições, em agências bancárias credenciadas, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), que deverá ser gerado por meio do sistema informatizado "PROAPE - Carne Sustentável do Pantanal MS", no módulo "Indústria Frigorífica", utilizando-se, para especificar e identificar a respectiva receita, a expressão "Contribuição PROAPE - Carne Sustentável do Pantanal MS" e o código de receita "933".

....." (NR)

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de novembro de 2018.

Campo Grande, 20 de março de 2019.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar