OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições e considerando a publicação da Resolução/SERC nº 1.720, de 30 de dezembro de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 003, de 22 de abril de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2003.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública