A Diretoria Executiva da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 35, Inciso IX do Estatuto Social, e,

Considerando o Estudo da Revisão Tarifária de 2017, que tem como objetivo apresentar os aspectos legais, o restabelecimento do reequilíbrio financeiro, a metodologia e o resultado da Revisão Tarifária da Companhia, devidamente aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26.12.2017;

Considerando a necessidade de determinar a tarifa média de água e esgoto necessária, capaz de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do prestador de serviços, de modo a cumprir suas metas de atendimento à população dos municípios servidos, visando à universalização, cumprindo assim o disposto na Lei nº 11.445/2007, no que tange à "geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço", à "recuperação dos custos incorridos na prestação dos serviços, em regime de eficiência", à "remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços";

Considerando a busca do Equilíbrio Econômico e Financeiro mínimo da empresa, garantir a coibição do desperdício, garantir que toda a população atendida tenha a garantia do produto, permitir a manutenção da prestação de seus serviços de água e esgoto em 40 municípios e 13 localidades no Estado de Rondônia, além de pequenos investimentos necessários ao bom funcionamento dos Sistemas e atender a Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, em seu Art. 30, Inciso I, II, III, IV, V e VI;

Considerando que esta medida visa o realinhamento da estrutura tarifária da CAERD e ao mesmo tempo adequar a estrutura tarifária às diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.445/2007, e a necessidade de adequar, de "ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços" e de levar em conta a "capacidade de pagamento dos consumidores".

Resolve:

Art. 1º Alterar o consumo mínimo para 7m³ (sete metros cúbicos), aumentando o índice de reposicionamento tarifário médio em 8,39% (oito vírgula trinta e nove por cento) dos Serviços Públicos de Saneamento de Água e/ou de Esgoto.

Art. 2º Aplicar a Nova Tabela da Estrutura Tarifária, Anexo I desta Resolução de Diretoria a partir do faturamento de fevereiro de 2018;

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições anteriores.

Porto Velho-RO, 26 de dezembro de 2017.

LUCIANO VALÉRIO LOPES CARVALHO

Diretor Administrativo e Financeiro

IACIRA TEREZINHA RODRIGUES DE AZAMOR

Diretora Presidente

ANEXO I