A Diretoria da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016;

Considerando o disposto no inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

Considerando o que consta na correspondência CT PRE nº 009/2023 da PBGÁS e da Memória de Cálculo e documentos a ela anexada, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 014/2023 -1 e, ainda, do Parecer da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 002/2023 - DP;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 30 de janeiro de 2023, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a o reajuste da tarifa média de -6,2% (menos seis inteiros e dois décimos por cento), sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, sendo: -5,8% no segmento Industrial; -6,5% no segmento de Gás Natural Veicular - GNV; -18,1% no segmento Gás Natural Comprimido - GNC; -4,6 % no segmento Comercial; -3,5% no segmento Residencial; -6,7% no segmento dos Energéticos de Baixo Valor Agregado - EBVA; -14,8% no segmento Geração Distribuída - GD; -6,4% no segmento Cerâmico e Mineração; e -4,6% no segmento Poder Público, conforme o anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2023.

João Pessoa, 30 de janeiro de 2023.

JULLYANA DE ARAUJO MONTEIRO

Diretora Presidente

MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo e Financeiro

ANEXO I TABELA DE TARIFAS "EX IMPOSTOS" (R$/M³)

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JULLYANA DE ARAUJO MONTEIRO

Diretora Presidente

MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo e Financeiro