Resolução de Diretoria ARPB nº 3 DE 27/04/2021

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 28 abr 2021

Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.

A Diretoria da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016;

Considerando o disposto no inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

Considerando o que consta das correspondências CT PRE nº 035/2021 e 040/2021 da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS e da Memória de Cálculo e documentos a elas anexadas, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 081/2021-7 e, ainda, do Parecer Técnico ARPB nº 003/2021 da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 005/2021-DP;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 26 de abril de 2021, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o reajuste da tarifa média de 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento), sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, sendo: 27,6% no segmento Industrial; 27,5% no segmento de Gás Natural Veicular - GNV; 31,9% no segmento Gás Natural Comprimido - GNC; 12,5 % no segmento Comercial; 11,2% no segmento Residencial; 33,5% no segmento dos Energéticos de Baixo Valor Agregado - EBVA; 34,8% no segmento Geração Distribuída - GD; 29,1% no segmento Cerâmico e Mineração, conforme o anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor a partir de 1º de maio de 2021.

João Pessoa, 27 de abril de 2021

JULLYANA ARAUJO MONTEIRO

Diretora Presidente

MARCUS ANDRÉ MEDEIROS BARRETO

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo e Financeiro

ANEXO I Tabela de Tarifas "ex impostos" (R$/m³)