A Diretoria da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.614, de 30 de junho de 2008;

Considerando o disposto no inciso XIII, do Artigo 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

Considerando o que consta da correspondência CT PRE Nº 341/15, da PBGÁS e da Memória de Cálculo e documentos a ela anexado, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 358/2015 e, ainda, do Parecer da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 025/2015-DP;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 19 de novembro de 2015, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o reajuste médio de -1,49% (menos um inteiro e quarenta e nove centésimos por cento), sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, conforme o anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2015.

João Pessoa, 19 de novembro de 2015.

SEVERINO RAMALHO LEITE

Diretor Presidente

FREDERICO AUGUSTO GUEDES PEREIRA PITANGA

Diretor Executivo de Fiscalização e Controle

IRIS RODRIGUES DANTAS CAVALCANTI

Diretoria Executiva de Controle Administrativo-Financeiro

ANEXO I

TABELA DE TARIFAS "EX IMPOSTOS" (R$/M³)

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