O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, IX, do Decreto N° 1.800 de 30 de janeiro de 1996 e art 4°, III do Capítulo IV, Seção I, do Decreto Estadual n° 45,790, de 1° de dezembro de 2011

Considerando:

A necessidade de retificar o art. 1° da Resolução de Plenário n° 04/2015 e de se adequar o cronograma de implantação do registro digital;

Resolve:

Art. 1° - O artigo 1° da Resolução do Plenário n° 04/2015 passa a ter a seguinte redação:

"Fica aprovada, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, a adoção dos atos empresariais a que se refere o art. 32 da Lei 8.934/1996, apresentados a arquivamento ou autenticação, de forma exclusivamente digital, por meio de uso de certificação digital, emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), conforme cronograma de implantação descrito no anexo único desta Resolução"

Art. 2° - O artigo 2°, parágrafo único da Resolução do Plenário n° 04/2015 passa a ter a seguinte redação:

... "Parágrafo Único: Os atos apresentados em data anterior a prevista no anexo único, e que tenham sido objeto do lançamento de exigências poderão ser apresentados na forma física, layout papel, salvo se não devolvidos no prazo legal de 30 (trinta) dias de sua retirada no protocolo" ...

Art. 3° - O cronograma de implantação do Registro Digital passa a vigorar conforme o anexo único desta Resolução.

Art. 4° - Esta Resolução vigora na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2016.

José Donaldo Bittencourt Júnior

Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

*Aprovada na 4948ª Sessão Ordinária do Plenário da Jucemg, em 28 de janeiro de 2016.

(Redação do anexo dada pela Resolução do Plenário Nº 5 DE 16/06/2016):

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução do Plenário nº 06/2016)

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