Resolução do Plenário RP/JUCEMG nº 2 DE 03/03/2016
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 05 mar 2016
Altera a tabela de preços da Jucemg, aprovada por meio da Resolução do Plenário nº RP/01/2015 de 24.02.2015, publicada no "Minas Gerais" de 26.02.2015, para se fazer incluir informações no item 13.1 da tabela de preços.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, II do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, no art. 4º, II, "a" do Capítulo IV, do Decreto Estadual nº 45.790 de 1º de dezembro de 2011 e no art. 17, III, "a" da Resolução do Plenário Nº RP/03/2012, que contém o Regimento Interno da Jucemg:
Resolve:
Art. 1º Alterar o item 13.1 da Tabela de Preços da Jucemg para incluir o nº de páginas do livro digital do novo sistema, que passa a vigorar da seguinte forma:
| 13.1 - Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração (Livro Digital) | ||
| Por conjunto de até 500.000 linhas (SPED) ou 1.000 páginas (Livro Digital - JuCEMG) | ME | R$ 28,57 |
| EPP | R$ 29,63 | |
| Normal | R$ 99,48 | |
|
Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas (SPED) Por conjunto adicional - de 1.000 páginas (Livro Digital - JuCEMG). |
ME | R$ 8,47 |
| EPP | R$ 8,47 | |
| Normal | R$ 23,28 | |
Art. 2º Esta Resolução do Plenário passa a vigorar na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 3 de março de 2016.
Alexandre Rodrigues Fontes, Vice-Presidente no exercício da Presidência da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
*Aprovado na 4953ª Sessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, do dia 3 de março de 2016.