O Plenáno da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atnbuições previstas no art. 21, IX, do Decreto Nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996 e art. 4º, III do Capítulo IV, Seção l, do Decreto Estadual nº 45.790, de 10 de dezembro de 2011,

Considerando a magnitude do projeto de implantação dos serviços Registro Digital desta JUCEMG, sua importância para o sistema de Registro Empresarial, para as juntas comerciais, para o empresariado e para o ambiente de negócios;

Considerando os valores intangíveis da solução implantada, que além de forte aceitação pela sociedade, advogados, órgãos de classe, contadores, órgãos públicos, empresas, ainda propicia ganhos para o meio ambiente, advindos de signífcativa eliminação de papeis;

Considerando a importância da implantação, do ponto de vista dos usuários dos serviços de Registro Empresadal, de um cronograma progressivo de datas, fixando os atos que nos respectivos prazos passarão a ser praticados de forma eletrônica, com o uso de certificado digital das assinaturas.

Considerando a oportunidade de adequação do atual cronograma, que além de contemplar novos critérios, com maior quebra nos prazos, passa ainda a ser segregado, não somente em função do tipo jurídico ou da natureza do ato empresarial, mas também em função do porte da empresa, medida que visa a atender, de modo especial, ao preceito constitucional do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas;

Considerando os benefícios advindos da adequação das datas do atual cronograma de implantação dos serviços de registro digital, dilatando ainda mais os prazos para proporcionar aos usuários dos nossos serviços maior comodidade na pratica dos atos empresariais;

Considerando, por oportuno que a pretendida progressividade de datas tem por objetivo garantir de forma ainda mais eficiente o convívio harmônico entre os meios, convencional e eletrônico, disponibilizados pela Jucemg para a prática do ato empresarial, enquanto perdurar o cronograma, em prestígios aos princípios da continuidade dos serviços públicos, ao paralelismo das formas e à não surpresa.

Considerando, por derradeiro, o esforço permanente da Administração na avaliação e monitoramento constantes de suas ações institucionais, em especial, das que resultem no pleno êxito de um dos principais projetos desta Junta Comercial, que se consubstancia na Implantação do Registro Digital.

RESOLVE:

Art. 1°. O cronograma de implantação do Registro Digital, a que se refere o Anexo Único da Resolução do Plenário n° 01/2016, de 28 de janeiro de 2016 passa a vigorar com a nova redação, nos termos do Anexo Único desta Resolução:

Art. 2°. Esta Resolução vigora na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.

José Donaldo Bittencourt Júnior

Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

*Aprovada na 4981ª Sessão Ordinária do Plenário da JUCEMG, em 16 de junho de 2016.

(Redação do anexo dada pela Resolução do Plenário RP/JUCEMG Nº 6 DE 25/08/2016):

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Resolução do Plenário nº 06/2016)

.