Resolução do Plenário JUCESE nº 6 DE 30/12/2015
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 04 jan 2016
Dispõe sobre a atualização de valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE.
O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº 8.934/1994 , no Decreto Federal nº 1.800/1996, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual nº 20.398 de 17 de janeiro de 2002 e o decidido na 49ª Reunião Plenária de 2015.
Resolve:
Art. 1º Alterar e aprovar a Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE, que passam a viger conforme o Anexo I desta Resolução Plenária.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a Presente Resolução Plenária entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe.
Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe.
Aracaju/SE, 30 de dezembro de 2015.
George da Trindade Gois
Presidente da JUCESE
ANEXO
| Ordem | Serviços | Valores | |
| 1 | EMPRESÁRIO | ||
| Inscrição | R$ 112,00 | ||
| Alteração; Extinção | R$ 112,00 | ||
| 01.1 Por via adicional | R$ 8,00 | ||
| 2 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1) | ||
| Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. | R$ 205,00 | ||
| 02.1 Por via adicional | R$ 8,00 | ||
| 3 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1) | ||
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. | R$ 205,00 | ||
| 03.1 Por via adicional | R$ 8,00 | ||
| 4 | SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) P | ||
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 440,00 | ||
| 04.1 Por via adicional | R$ 8,00 | ||
| 5 | COOPERATIVA (1) | ||
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 440,00 | ||
| 05.1 Por via adicional | R$ 8,00 | ||
| 6 | FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) | ||
| Abetura de filial autorizada a funcionar no País | R$ 440,00 | ||
| Modificações Posteriores à autorização | R$ 440,00 | ||
| Nacionalização | R$ 440,00 | ||
| Cancelamento de autorização | R$ 440,00 | ||
| 06.1 Por via adicional | R$ 8,00 | ||
| 7 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) | ||
| Registro, Alteração, Cancelamento | R$ 440,00 | ||
| 07.1 Por via adicional | R$ 8,00 | ||
| 8 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) | ||
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Em- presa individual de responsabilidade Ltda ( EIRELI), sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 236,00 | ||
| 08.1 Por via adicional | R$ 8,00 | ||
| 9 | DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁ- RIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) | R$ 133,00 | |
| 09.1 Por via adicional | R$ 8,00 | ||
| 10 | TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | ||
| 10.1 | Matrícula | R$ 700,00 | |
| 10.2 | Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 700,00 | |
| 10.3 | Cancelamento de Matrícula | R$ 700,00 | |
| 10.4 | Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 77,00 | |
| 10.5 | Nomeação ?ad hoc? de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 77,00 | |
| 11 | LEILOEIRO | ||
| 11.1 | Matrícula | R$ 700,00 | |
| 11.2 | Cancelamento de Matrícula | R$ 700,00 | |
| 12 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | R$ 235,00 | |
| 13 | RECURSO AO PLENÁRIO | R$ 235,00 | |
| 14 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | R$ 0,00 | |
| 15 | CONSULTA A DOCUMENTOS - Por ato arquivado | R$ 21,00 | |
| 16 | CERTIDÕES | ||
| 16.1 Certidão Simplificada | R$ 29,00 | ||
| 16.1.1 - Por via adicional | R$ 8,00 | ||
| 16.1.2 - Adicional por remessa via postal | R$ 78,00 | ||
| 16.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | |||
| 16.2.1 - Empresário | R$ 17,00 | ||
| 16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI | R$ 20,00 | ||
| 16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 20,00 | ||
| 16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública | R$ 23,00 | ||
| 16.2.5 - Cooperativa | R$ 23,00 | ||
| 16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira | R$ 23,00 | ||
| 16.2.7 - Consórcio | R$ 23,00 | ||
| 16.2.8 - Grupo de Sociedades | R$ 23,00 | ||
| 16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) | R$ 78,00 | ||
| 16.3 Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha) | R$ 35,00 | ||
| 16.3.1 - Por via adicional | R$ 8,00 | ||
| 16.3.2 - Adicional por remessa via postal | R$ 78,00 | ||
| 17 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. A autenticação dos livros ?Registro de Tradução?, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. |
||
| 17.1 | Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 69,00 | |
| 17.2 | Livro digital | R$ 71,00 | |
| 17.3 | Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | R$ 69,00 | |
| 17.4 | Microficha ?COM? - por conjunto de até 100 microfichas | R$ 69,00 | |
| 18 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | R$ 186,00 | |
| 20 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | ||
| 20.1 | Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 440,00 | |
| 20.2 | Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | R$ 440,00 | |
| 22 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | ||
| 22.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD | R$ 5,00 | |
| 22.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | R$ 5,00 | |
| 22.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico. | não dispo- nível | |
| 23 | DIVULGAÇÃO | ||
| 23.1 | Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial | R$ 92,00 | |