O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002; o art. 6º, VIII, do Regulamento que integra o Anexo do Decreto nº 7765, de 06 de setembro de 2017; e os arts. 7º, VIII, e 46, I, "i" do Regimento Interno da AGEPAR (Resolução nº 003, de 20 de fevereiro de 218, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 16.206.965-9, que trata do reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 04, referente ao contrato nº 074/1997, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR e Concessionária Caminhos do Paraná S/A,

Resolve:

Art. 1º Homologar o reajuste anual da tarifa básica de pedágio do Lote 04 - Concessionária de Caminhos do Paraná S/A, com aplicação do índice multiplicador de 4,3463, resultando na tabela tarifária do ANEXO desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 04 e dezembro de 2019

OMAR AKEL

Diretor Presidente

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 03 de dezembro de 2019

ANEXO

CONCESSIONÁRIA CAMINHOS DO PARANÁ

PRAÇA 1 - PRUDENTÓPOLIS/RELÓGIO

PRAÇA 2 - IRATI

PRAÇA 3 - PORTO AMAZONAS

PRAÇA 4 - IMBITUVA

PRAÇA 5 - LAPA