O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na legislação vigente pertinente, o que consta do Processo nº 48500.004619/2006-48, e considerando que:

é da competência da ANEEL atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e controle de preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões, conforme o art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;

as disposições sobre o reajuste tarifário anual constam da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Distribuição nº 107/2001, celebrado entre a Usina Hidro Elétrica Nova Palma - UHENPAL e a União, em 12 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de 2006 da Usina Hidro Elétrica Nova Palma - UHENPAL, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º As tarifas de fornecimento de energia elétrica da UHENPAL ficam reajustadas em 18,65% (dezoito vírgula sessenta e cinco por cento), sendo 15,05% (quinze vírgula zero cinco por cento) relativo ao reajuste tarifário anual e 3,60% (três vírgula sessenta por cento) relativo aos componentes financeiros externos ao reajuste anual.

Art. 3º As tarifas constantes do Anexo I estarão em vigor a partir de 28 de dezembro de 2006 e contemplam o respectivo reajuste tarifário anual e os componentes financeiros externos ao reajuste.

Art. 4º As tarifas constantes do Anexo II contemplam somente o respectivo reajuste tarifário anual e deverão constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes.

Art. 5º Fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD da UHENPAL, constantes dos Anexos II-A, II-B, com vigência conforme as especificações a seguir:

I - as tarifas constantes do Anexo II-A estarão em vigor no período de 28 de dezembro de 2006 a 27 de dezembro de 2007, e contemplam o respectivo reajuste tarifário anual e os componentes financeiros externos ao reajuste; e

II - as tarifas constantes do Anexo II-B deverão constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes.

Art. 6º Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE da UHENPAL, referente ao período de dezembro de 2006 a novembro de 2007, conforme o Anexo III desta Resolução.

Art. 7º Aprovar, para fins exclusivos do cálculo deste reajuste tarifário e da apuração da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela "A" - CVA do próximo reajuste, o valor da quota anual da Conta de Consumo Combustíveis Fósseis - CCC, conforme Anexo V desta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN

UHENPAL

UHENPAL