Resolução Homologatória AGEPAR nº 5 DE 20/09/2015
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 30 set 2015
Homologa a revisão tarifária do Transporte Intermunicipal de Passageiros de Característica Metropolitana das Regiões Metropolitanas dos Municípios de Toledo, Campo Mourão, Cascavel e Apucarana.
O Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º , inciso VIII, da Lei Complementar 94 , de 23 de julho de 2002, art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432 , de 20 de novembro de 2012, e do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e
Considerando o contido no processo administrativo nº 12.525.048-3, que trata da revisão tarifária do Transporte Intermunicipal de Passageiros de característica Metropolitana das Regiões Metropolitanas dos Municípios de Toledo, Campo Mourão, Cascavel e Apucarana,
Resolve:
Art. 1º Homologar a revisão da tarifa dos Serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros de característica Metropolitana das Regiões Metropolitanas dos Municípios de Toledo, Campo Mourão, Cascavel e Apucarana, que implica numa redução no percentual de 3,65% (três virgula sessenta e cinco por cento).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, 24 de setembro de 2015.
CEZAR SILVESTRI
Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR
Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 23 de setembro de 2015.