01 - DA CONSULTA

A empresa acima identificada, através de sua representante legal, formula consulta a respeito de dispositivos da legislação tributária, nos seguintes termos:

- incidência do ICMS nas operações de entrada, transferência e saída de salvados de sinistro, considerando que estes salvados foram incorporados ao patrimônio da Companhia ou que sejam comercializados sem incorporação, bem como esclarecimentos na aplicação das respectivas alíquotas;

- entendimento da receita estadual sobre salvados e sucatas e se houver interpretação diversa para as duas situações, esclarecer o tratamento fiscal a ser adotado e,

- obrigações acessórias a que estão sujeitos pela incidência, ou não, do ICMS (emissão de notas fiscais, escrituração de livros, etc).

02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei 7547/89, arts: 2º; 3º, V; 7º, III e 25

RICMS/SC-89 (Decreto 3.017/89), arts: 5º, III; 30; 49, I e IV; 70, I, "b"; Anexo III, arts: 1º, I; 10; 20, I; 22,I; 61,I; 152 à 180; Anexo IV, arts: 1º, XXVII, § 5º, II; 6º, I.

03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA

Com exceção da dúvida suscitada pela consulente a respeito da incidência ou não do ICMS nas saídas de salvados de sinistros, as outras questões não envolvem incertezas a respeito da interpretação e/ou aplicação de dispositivos da legislação tributária bastando a simples leitura destes, já que estão expressos no RICMS/SC-89.

Eis porque, centraremos a análise da consulta nesta questão fulcral.

Aliás, despicienda até mesmo esta discussão.

É que a própria consulente, através de sua matriz sediada na cidade de Rio de Janeiro, ingressou, na justiça , com uma ação ordinária de anulação de débito tributário contra o Estado do Rio visando a desconstituição de crédito fiscal do lançamento do ICMS sobre o produto de alienação de salvados de sinistro cobertos por contratos de seguro.

O pedido, que não logrou êxito em primeira instância, foi acolhido em grau de recurso apelatório, onde o tribunal de justiça daquele Estado entendeu indevida a tributação do ICMS sobre os salvados sub-rogatórios.

Com a admissão do recurso especial interposto pelo Estado do Rio, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Turma, à unanimidade, modificou aquela decisão entendendo perfeitamente cabível a incidência do ICMS nas vendas de bens salvados de sinistros.

Não é demais lembrar à consulente os fundamentos utilizados pelo então Ministro Relator Demócrito Reinaldo nesta ação (R.Esp. 43.689-3/RJ, julgado em 19/10/94, DJ de 7/11/94, pg.30.007 e publicado no Boletim de jurisprudência ADCOAS nº 08 de março/95, pgs.205 à 207), com base nos votos discordantes dos Ministros Ilmar Galvão e Vicente Cernicchiaro, respectivamente, integrantes da 2ª Turma do STJ que, no julgamento do R.Esp. nº 1373- RJ (DJ 6/08/90), argumentaram que:

Com a devida vênia do eminente Relator, não conheço do recurso.

E o faço, por entender correta a fundamentação do v. acórdão recorrido, segundo a qual as sociedades seguradoras exercem atos de comércio, quando vendem bens, salvados de sinistros, já que assim procedem, não de modo eventual, mas, ao revés, com habitualidade, pelo singelo motivo de não terem porque conservar ditos bens em seu patrimônio, privando-se da receita que podem eles produzir.

Com efeito, trata-se de bens que possuem inegável valor econômico residual, e que, ao serem postos em circulação, de maneira sistemática, assimilam-se a mercadoria, para efeito de caracterização da atividade comercial contemplada pelo tributo em tela.

Configura-se, pois, a hipótese prevista no art. 6º, § 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 406/68, que arrola entre os contribuintes do ICM, hoje ICMS, "as sociedades civis de fins econômicos, que pratiquem, com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias".

Data venia, não há comparar-se a situação de tais entidades, à de quem, em caráter esporádico, desfaz-se de unidade patrimonial móvel, não tendo qualquer aplicação ao caso dos autos, por isso, os precedentes jurisprudenciais invocados.

De afastar-se, também, conforme observou o Órgão do Ministério Público, à fl.590, a alegação segundo a qual houve, no caso, usurpação de competência tributária da União, já que a venda dos salvados não compõem a estrutura jurídica do contrato de seguro, constituindo, por isso, fato suscetível de imposição autônoma.

Por fim, não há falar-se em afronta ao princípio da legalidade tributária, já que a lei estadual, dispondo genericamente, de modo a abranger a aludida operação, dispensa a especificação do contribuinte ou da mercadoria, para legitimar a exigência do tributo.

No mesmo sentido o entendimento do eminente Ministro Vicente Cernicchiaro:

Senhor Presidente, a lei tributária arrola, em inúmeras cláusulas, o contribuinte do ICM.

Não estabelece a empresa seguradora que vende a chamada sucata, resultante do pagamento do sinistro que ficaria, então, com o restante. Entretanto, se o objetivo social da empresa seguradora não é exercer o comércio, a venda da sucata, porém, integra permanentemente a sua preocupação a fim de diminuir o prejuízo. Havendo, assim, esta potencialidade do exercício de intermediação para a colocação de material inservível, neste momento, ainda que a atividade não seja diária, todavia, ela protrai-se no tempo.

Assim, a saída da mercadoria importa a caracterização do fato gerador do imposto reclamado.

Interpretação teleológica prefere à interpretação literal.

Por fim, citamos os seguintes excertos contidos nas razões recursais daquela ação movida pela própria consulente de inteira procedência para o caso em análise, conforme destacou o eminente Ministro Relator:

A caracterização da venda de "salvados" como ato de comércio ensejador de circulação de mercadorias é tanto mais evidente quanto se sabe que ela visa a aumentar os lucros ou a diminuir as perdas das seguradoras com as operações que realiza. Portanto, trata-se de atividade que persegue o fim lucrativo peculiar ao exercício do comércio.

Nessa linha de raciocínio, qualquer ato praticado pelo empresário, no exercício de sua atividade, que vise a aumentar-lhe o superávit ou diminuir-lhes os custos, é considerado ato de comércio. E, se tem por objeto bem móvel ou semovente, esse ato tem o condão de transformá-lo em mercadoria, se a aquisição respectiva tiver aquela finalidade.

No mesmo sentido desta decisão, o R.Esp. nº 45.911-7 - SP, 1ª Turma do STJ, julgado em 01/06/94, Relator Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 27/06/94, publicado na Revista dos Tribunais nº 711, jan/95, pags. 229 e 230, cuja ementa oficial tem o seguinte teor:

ICMS - SOCIEDADE SEGURADORA - VENDA HABITUAL DE SALVADOS SUB-ROGATÓRIOS. CORRETA A TRIBUTAÇÃO, PELO ICMS, DE SALVADOS SUB-ROGATÓRIOS, UMA VEZ QUE VENDIDOS COM HABITUALIDADE PELAS SEGURADORAS, ALÉM DO QUE ESSAS OPERAÇÕES, AINDA QUE NÃO COMPONDO A ESTRUTURA JURÍDICA DO CONTRATO DE SEGURO, CONSTITUEM FATO SUSCETÍVEL DE IMPOSIÇÃO AUTÔNOMA.

Desnecessário repisar estes argumentos para justificar a cobrança do ICMS no Estado de Santa Catarina. A lei 7547/89, abrange as referidas operações de forma genérica, através de seu artigo 2º e seguintes. Ressalte-se que não há, nem na lei, nem tampouco no RICMS/SC-89, qualquer previsão de desoneração tributária específica para as operações de saídas de salvados de sinistros. Há que se aplicar, portanto, a regra geral, até porque uma coisa é a atividade da consulente como seguradora e outra é sua atividade ao vender os bens em cujos direitos dos proprietários se sub-rogou, por força do contrato de seguro, em que esta atividade não pode ser mesclada com aquela, e muito menos entendida como integrante da mesma.

São operações contratuais diversas, ou seja, na segunda pratica ato tipicamente mercantil, circulador de mercadorias, mesmo que sejam salvados, e, portanto, de modo habitual através, muitas vezes, de leilões públicos.

No mais, as outras colocações da consulente têm expressas disposições legais e podem ser respondidas mediante simples leitura do RICMS/SC-89, aprovado pelo Decreto nº 3017, de 28/02/89:

- na aquisição dos bens, pela consulente, por força da sub- rogação, há que se fazer a distinção, apenas das entradas oriundas de particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, daquelas provenientes de contribuintes do imposto. No primeiro caso, esta deverá emitir, nos termos do art. 61, inciso I, do Anexo III deste Regulamento, a competente Nota Fiscal relativa à entrada dos salvados.

No segundo, o remetente do bem ou mercadoria deverá observar o disposto nos artigos 1º, inciso I; 20, inciso I e 22 do mesmo Anexo III. À consulente caberá o cumprimento do disposto no artigo 10 deste Anexo;

- as transferências intraestaduais entre estabelecimentos contribuintes do imposto, do mesmo titular, estão regulamentadas pelo artigo 5º, inciso III do RICMS/SC-89;

- as saídas destas mercadorias, como regra, são tributadas normalmente conforme já exposto. Há, no entanto, previsão legal de redução da base de cálculo do imposto de 80% nas saídas específicas de máquina, motor, aparelho ou veículo, usados, desde que atendidas as disposições contidas nas notas I-1 à I-5 do artigo 6º, inciso I, Anexo IV do regulamento.

No caso de bens adquiridos com o objetivo de integrar o ativo fixo da empresa, o inciso XXVIII, art. 1º do Anexo IV estabelece os casos em que as saídas destes estão isentas do tributo e, o parágrafo 5º do mesmo artigo, as hipóteses em que tal benefício pode ser estendido;

- as alíquotas do imposto são as previstas no artigo 30 do RICMS/SC-89 e variam em função do tipo de produto, da localização do destinatário e do fato deste ser, ou não, contribuinte do imposto;

- as obrigações acessórias a que está sujeita a consulente (emissão de notas fiscais, escrituração de livros fiscais, etc), são as mesmas que concernem aos demais contribuintes do imposto (Anexo III do RICMS/SC-89, de forma geral).

Com relação ao questionamento da consulente de qual o entendimento deste órgão sobre salvados e sucatas, a resposta é que a diferenciação entre ambos é basicamente conceitual. Enquanto que os primeiros podem ser definidos como os restos que foram recuperados (postos a salvo) de um sinistro qualquer, as sucatas, ou ferro velho, por definição, "são aquelas estruturas, ou peças metálicas, inutilizadas pelo uso ou pela oxidação e que podem ser refundidas para utilização posterior" (cf. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Ed. Nova Fronteira, 2ª ed.)

Um salvado de sinistro pode, portanto, ser recuperado inteiro, em perfeitas condições de uso ou, de forma tal que, uma vez submetido a mero reparo ou conserto, permitam a sua recuperação total.

Por outro lado, a sucata é inservível ao fim a que se destinava sendo, assim, irrecuperável.

De qualquer forma, os reflexos desta diferenciação, em termos tributários, tem importância na medida em que se altera a forma de apuração do imposto e o prazo de pagamento do mesmo.

Com efeito, nas operações interestaduais com ferro velho e sucatas de metais o imposto deverá ser recolhido por ocasião de cada operação e a forma de apuração do mesmo (confronto entre os débitos e créditos) será por mercadoria, à vista de cada operação, a teor, respectivamente, do disposto nos artigos 70, I, "b" e 49, I do RICMS/SC-89.

É o parecer que submeto à Comissão.

GETRI, em Florianópolis, 27 de outubro de 1995.

Neander Santos

FTE - Matr. 187.384-9

De acordo. Responda-se a consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 04/12/1995.

Renato Vargas Prux

Presidente da COPAT

João Carlos Kunzler

Secretário Executivo