Resolução Normativa CNIg nº 11 de 10/11/1997

Norma Federal - Publicado no DO em 04 mai 1998

Dispõe dobre refugiados

Art. 1º. Revogar a Resolução 17/88, de 03 de março de 1988, tendo em vista a publicação do Decreto nº 98.602/89, de 19 de dezembro de 1989, retificado pelo Decreto nº 99.757, de 03 de dezembro de 1990.

Art. 2º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

João Carlos Alexim

Presidente do Conselho