A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o art. 9º, incisos IV e XI do Regulamento da ANS aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, e o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 5 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 19 de dezembro de 2006, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, um cargo comissionado de Assessor, símbolo CA-II, da Diretoria de Gestão, em um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT-IV, e sete cargos Comissionados Técnicos, símbolo CCT-III, a serem acrescidos à estrutura da Diretoria de Gestão.

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, dez Cargos Comissionados Técnicos, símbolo CCT-IV, um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT II, e um cargo comissionado de Coordenador, símbolo CGE IV, existentes na Diretoria de Fiscalização, em nove Cargos Comissionados Técnicos, símbolo CCT V, e um cargo comissionado de Assessor, símbolo CA III, a serem acrescidos à estrutura da Diretoria de Fiscalização.

Art. 3º (Revogado pela Resolução Normativa DC/ANS nº 149, de 08.05.2007, DOU 09.05.2007)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Resolução nº 81, de 2 de setembro de 2004, conforme o Anexo desta Resolução, que estará disponível para consulta e cópia no endereço eletrônico www.ans.gov.br."

Art. 4º Fica revogado o artigo 4º da Resolução nº 134, de 13 de julho de 2006.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor-Presidente