A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 4º, inciso XXXI; e 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e tendo em vista o disposto no art. 20, caput, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; em reunião realizada em 19 de dezembro de 2006, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Ficam alterados os anexos I, II, II-A, III e IV à Resolução Normativa - RN nº 86, de 15 de dezembro de 2004, com as alterações introduzidas pela Resolução Normativa - RN nº 96, de 29 de março de 2005, que passam a vigorar com a redação dos anexos I, II, II-A, III e IV a esta Resolução.

Art. 2º O prazo de envio das informações do Sistema de Informações de Produtos - SIP referentes ao primeiro trimestre do ano de 2007 fica prorrogado até 31 de agosto de 2007, quando deverão ser enviadas também as informações referentes ao segundo trimestre de 2007.

Parágrafo único. O Anexo desta Resolução estará disponível para consulta e cópia no endereço eletrônico www.ans.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor - Presidente