Nota:

1) Revogada pela Resolução Normativa DC/ANS nº 88, de 04.01.2005, DOU 05.01.2005.

2) Assim dispunha a Resolução Normativa revogada:

"A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo art. 4º, inciso XXXI, c/c o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e com fulcro no disposto no art. 20 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião realizada em 22 de outubro de 2002, adota a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece nova sistemática de encaminhamento de informações do cadastro de beneficiários das operadoras de planos privados de assistência à saúde, em substituição àquela adotada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 20 de janeiro de 2000.

Art. 2º As operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão enviar à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, até sessenta dias após concedido o registro da operadora, os dados cadastrais de seus beneficiários, na forma desta Resolução Normativa e Anexos, utilizando os modelos e aplicativo disponibilizados na página da Internet no endereço: www.ans.gov.br.

Parágrafo único. As operadoras que não possuem beneficiários em sua carteira igualmente devem encaminhar o arquivo indicando a referida situação.

Art. 3º A ANS somente processará os dados ou arquivos encaminhados em conformidade com esta Resolução Normativa.

§ 1º Processados os dados recebidos será gerado um arquivo de devolução, contendo o resultado do processamento e os eventuais erros identificados.

§ 2º As operadoras deverão retirar o arquivo de devolução, entre o dia 20 e o último dia de cada mês.

§ 3º Os erros eventualmente identificados deverão ser corrigidos pela operadora e encaminhados à ANS na atualização mensal subseqüente.

Art. 4º Até o dia 10 de cada mês, as operadoras encaminharão à ANS arquivo de atualização de cadastro, informando as eventuais alterações ou correções, bem como inclusões, reinclusões e exclusões de beneficiários, ocorridas até o último dia do mês imediatamente anterior, conforme estabelece o Anexo I desta Resolução. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa DC/ANS nº 53, de 14.11.2003, DOU 18.11.2003)

Nota: Assim dispunha o caput alterado:
"Art. 4º Até o dia 10 de cada mês, as operadoras deverão encaminhar à ANS arquivo de atualização de cadastro, informando as eventuais alterações ou correções, bem como inclusões, reinclusões exclusões de beneficiários, ocorridas até o último dia do mês imediatamente anterior."

§ 1º Só devem ser incluídos no arquivo de atualização registros de beneficiários que tenham sofrido alteração em seus dados cadastrais.

§ 2º Para as operadoras que não possuem beneficiários em sua carteira ou para aquelas que possuem beneficiários que, porém, não tiveram alterações cadastrais, será obrigatória a informação no sistema da respectiva situação.

Art. 5º As operadoras classificadas como Administradoras na forma do art. 10 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000, deverão informar mensalmente os dados das operadoras com as quais mantêm contratos de administração gerenciamento de carteira de beneficiários, utilizando para tal exclusivamente o Anexo II desta Resolução.

Art. 6º O não fornecimento dos dados cadastrais, o fornecimento incompleto ou a não atualização ou correção dos dados nos prazos estabelecidos nesta Resolução, constituem infração punível com multa pecuniária, conforme disposto no art. 7º, inciso VI, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de 13 de junho de 2000.

Parágrafo único. Os arquivos recebidos fora das normas estabelecidas nesta Resolução serão desconsiderados pela ANS, sujeitando a operadora às penalidades previstas no art. 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 24, de 20 de janeiro de 2000.

Art. 7º As operadoras de planos privados de assistência saúde que, até a data da publicação desta Resolução Normativa, já forneceram as informações referentes ao cadastro de beneficiários deverão encaminhar o arquivo de atualização na forma do art. 4º.

§ 1º Até abril de 2003, entendido este como mês de competência, as operadoras de planos privados de assistência à saúde referidas no caput poderão enviar os arquivos de atualização no formato previsto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 20 de janeiro de 2000. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Resolução DC/ANS nº 37, de 05.05.2003, DOU 07.05.2003)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 1º Até março de 2003, entendido este como mês de competência, as operadoras de planos privados de assistência à saúde referidas no caput poderão enviar os arquivos de atualização no formato previsto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 20 de janeiro de 2000."

§ 2º Encaminhados os dados cadastrais na forma desta Resolução, não mais será aceita a utilização do formato previsto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 20 de janeiro de 2000.

Art. 8º Fica a Diretoria de Desenvolvimento Setorial autorizada a editar normas complementares a esta Resolução Normativa, bem como a dirimir os casos omissos ou excepcionais.

Art. 9º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 20 de janeiro de 2000.

JANUARIO MONTONE

Diretor-Presidente

ANEXO I
Dados cadastrais de beneficiários das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde

Notas:
1) Ver Resolução Normativa DC/ANS nº 53, de 14.11.2003, DOU 18.11.2003, que altera este Anexo.

2) Ver Resolução DC/ANS nº 37, de 05.05.2003, DOU 07.05.2003, que altera este Anexo.

Nota:

1. Os campos segmento assistencial de cobertura de plano, de abrangência geográfica de cobertura de plano e tipo de contratação, no caso de planos anteriores à 1999, deverão ser enquadrados pelas operadoras, inclusive para fins de cálculo da taxa de saúde suplementar.

2. É obrigatória a informação de pelo menos um dos seguintes números: do PIS/PASEP, do Cartão Nacional de Saúde ou do CPF.

ANEXO II
Informações das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde classificadas como Administradoras