O Comitê Permanente do PRÓ-INOVAÇÃO/RS no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no § 1º do art. 6º do Dec 46.781, de 04.12.2009

Resolve:

Art. 1º Estabelecer requisitos e condições atinentes ao enquadramento e pontuação de acordo com art. 6º do Dec. 46.781, de 04.12.2009.

Art. 2º Para solicitação do incentivo do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, as empresas requerentes deverão protocolar carta-consulta contendo os dados exigidos para análise de enquadramento do projeto, conforme modelo aprovado pelo Comitê Permanente, a ser obtido junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Somente será enquadrada no Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS a empresa que:

a) apresentar como projeção taxa média de crescimento do faturamento bruto igual ou superior a 10% a. a. observado o período de 5 anos contados a partir do protocolo da Carta-Consulta ou a partir do 13º mês tratando-se de novas empresas.

b) atender pelo menos um dos critérios abaixo:

b.1) possuir convênio ou contrato com ICT/RS;

b.2) possuir no mínimo 1 (um) Doutor como funcionário com vínculo empregatício;

b.3) possuir no mínimo 2 (dois) Mestres como funcionários com vínculo empregatício;

c) tenha realizado ou venha a realizar investimentos em P&D, no Estado, observado o período de até 3 anos;

d) atinja o somatório igual ou superior a 40 pontos na tabela de pontuação.

Art. 4º Os projetos apresentados pelas empresas receberão pontuação visando a definição do percentual do incentivo a ser estabelecido conforme o disposto nos artigos seguintes.

Art. 5º Será atribuído 1 (um) ponto para cada percentual previsto de taxa de crescimento de faturamento bruto, desprezando as casas decimais, recebendo a pontuação máxima de 50 pontos nas projeções superiores a 40% a.a, observado o período de que trata a alínea "a" do art. 3º.

§ 1º Tratando-se de Empresas novas ou sem antecedentes de faturamento bruto, a base para projeção da taxa de crescimento corresponderá ao faturamento previsto para o primeiro ano.

§ 2º Os critérios para apuração da taxa de crescimento do faturamento bruto serão estabelecidos em Resolução Normativa específica.

Art. 6º Serão pontuados os recursos humanos contratados e ativos na Empresa, alocados na atividade-fim até o máximo de 20 pontos considerando:

a) 0,2 pontos por graduado, 1,0 ponto por mestre e 2,0 pontos por doutor; ou

b) 1 ponto correspondente a cada ponto percentual de graduados/mestres e doutores em relação ao numero total de funcionários.

Art. 7º Serão atribuídos 5 pontos na comprovação de existência de projetos aprovados em instituições de fomento para inovação.

Art. 8º Nos investimentos em P&D serão atribuídos até o máximo de 15 pontos:

a) para as empresas já existentes no Estado, serão atribuídos pontos equivalentes ao resultado da equação da relação entre os investimentos em P&D e a Receita Operacional Líquida, multiplicada por 300, considerando a média ponderada dos últimos 3 anos;

b) para as empresas novas ou sem antecedentes de faturamento bruto no Estado serão atribuídos - pontos equivalentes ao resultado da equação da relação entre os investimentos previstos em P&D em relação a Receita Operacional Líquida prevista, multiplicada por 300, considerando a média ponderada dos próximos 3 anos;

c) para as empresas já existentes no Estado, mas com histórico de Receita Operacional Líquida inferior a três anos, será utilizado o mesmo critério das alíneas anteriores, acrescentando ao período já transcorrido a Receita Operacional Líquida prevista de forma que seja pontuado sobre um período de três anos.

§ 1º As empresas que receberam pontuação conforme as alíneas "b" ou "c" deverão prestar contas dos investimentos realizados em P&D até 90 dias após o término do ano civil devendo ser repontuado caso não tenham atingido o percentual correspondente à pontuação recebida neste quesito.

§ 2º Para pontuação deste quesito será considerado o ano civil.

Art. 9º Na aquisição de insumos, bens e serviços produzidos no Estado serão atribuídos pontos equivalentes ao resultado da equação da relação entre aqueles e o total de aquisição de insumos, bens e serviços pela empresa, multiplicado por 10, observado o período de 5 anos.

Art. 10. Será aplicado o fator multiplicador de 1,5 sobre a pontuação obtida nos artigos anteriores, observada a pontuação máxima - de 100 pontos, para as empresas que estejam instaladas em parques científicos e tecnológicos.

Art. 11. O percentual de incentivo será correspondente a 75% da pontuação obtida até o percentual máximo de 75% de ICMS incremental, equivalente a 100 pontos obtidos na tabela de pontuação anexa a presente Resolução.

Parágrafo único. Durante o período de fruição, o percentual de incentivo poderá ser reduzido em virtude da taxa efetiva observada de crescimento do faturamento bruto, conforme disciplinado em Resolução específica.

Art. 12. O Comitê Técnico emitirá um parecer sobre o enquadramento dos projetos em análise, estabelecendo a pontuação atingida pela empresa, de acordo com a tabela de pontuação, anexo 1, desta Resolução.

Art. 13. O início do prazo de fruição dar-se-á no mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Ajuste a ser firmado entre a empresa beneficiária e as Secretarias de Estado participantes do Comitê Permanente.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revoga-se a Resolução Normativa número 01/2010 de 18.05.2010.

Parágrafo único. As empresas que possuem Carta-Consulta protocolada até a presente data terão prazo de até 90 dias para apresentar informações visando à adequação a esta Resolução, permanecendo válida a data original de protocolo.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2010.

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Eduardo Rodrigues Macluf

Secretário da Ciência e Tecnologia

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Josué Barbosa

Secretário de Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais ___________________________

Ricardo Englert

Secretário da Fazenda