A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 , o inciso IV do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000 , o inciso IV do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009 , em reunião realizada em 20 de setembro de 2010, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução Normativa - RN altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009 , e a Resolução Normativa nº 198, de 16 de julho de 2009 , que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

Art. 2º Os arts. 38 , 40 , 42 e 45 da RN nº 197, de 2009 , passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

" Art. 38 .

XXI - elaborar e propor critérios de incorporação de tecnologias em saúde adotadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde."

" Art. 40 .

XII - definir a constituição de parâmetros para a utilização de mecanismos assistenciais de regulação praticados pelas operadoras de planos de assistência à saúde para a regulação de acesso aos serviços de saúde."

XIII - indicar conceitos e procedimentos referentes às doenças e lesões preexistentes." (NR)

XIV - instaurar e conduzir o processo administrativo para comprovação do conhecimento prévio de Doença e Lesão Preexistente - DLP pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da ANS até a decisão que será proferida pelo Diretor."

(NR)

" Art. 42 .

V - executar as atividades relacionadas à constituição, organização e definição de critérios para solicitação de informações periódicas sobre as coberturas assistenciais, aspectos epidemiológicos relativos à prestação de serviços em saúde ambulatoriais, hospitalares e odontológicos no âmbito da saúde suplementar."

" Art. 45 .

IX - estudar e analisar o impacto econômico-financeiro das alterações no rol de procedimentos e eventos em saúde, inclusive odontológicos."

Art. 3º O subitem 1.2 do item 1 e o item 4 da alínea "c" do inciso III do art. 2º , a alínea "i" do inciso I do art. 31 , o inciso IV do art. 33 , os incisos IV, VI e VIII do art. 36 , os incisos II, V e VI do art. 37 , o inciso XX do art. 38 e os arts. 39 , 46 , 47 e 48 da RN nº 197, de 2009 , passam vigorar com as seguintes redações:

" Art. 2º .....

III -

c)

1-.....

1.1-.....

1.2 - Assessoria Assistencial - ASSAS;

4. Gerência-Geral de Regimes Especiais Assistenciais - GGRESA:

4.1. Gerência de Direção Técnica - GEDIT;

4.2. Gerência de Visita Técnica - GEVIT;

(NR)

" Art. 31 .

I -

i) regime especial de direção fiscal e de liquidação extrajudicial nas operadoras;

(NR)

" Art. 33 .

IV - propor a instauração do Regime de Direção Fiscal, a Transferência Compulsória da Carteira, bem como a Liquidação Extrajudicial das operadoras conforme o disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998;

(NR)

" Art. 36 .

IV - identificar as necessidades e propor programas de capacitação dos agentes públicos designados pela ANS ao desempenho das atividades de Direção Fiscal e Liquidação Extrajudicial;

VI - acompanhar o processo de Direção Fiscal das operadoras, bem como promover os atos necessários ao cumprimento da legislação relacionada à matéria, em especial no que tange ao disposto no art. 24-A da Lei nº 9.656, de 1998 ;

VIII - propor a instauração de novo regime de Direção Fiscal ou a decretação de Liquidação Extrajudicial nas operadoras submetidas a regimes especiais, bem como acompanhar os respectivos processos;

(NR)

" Art. 37 .

II - selecionar e desenvolver programas para capacitar os agentes públicos designados pela ANS ao desempenho das atividades de Direção Fiscal e Liquidação Extrajudicial;

V - coordenar a equipe na condução dos atos e processos referentes ao regime especial de Direção Fiscal e de Liquidação Extrajudicial das Operadoras;

VI - orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos procedimentos necessários à condução do regime especial de Direção Fiscal e de Liquidação Extrajudicial das Operadoras;

..... " (NR)

" Art. 38 . .....

XX - propor diretrizes para a saúde suplementar sobre regimes especiais de Direção Técnica e Liquidação Extrajudicial; e" (NR)

" Art. 39 . .....

§ 1º A Diretoria Adjunta é integrada pela Assessoria Normativa dos Produtos - ASSNP e pela Assessoria Assistencial - ASSAS, cabendo a estes órgãos auxiliar diretamente o Diretor e o Diretor-Adjunto.

§ 2º Além do auxílio direto ao Diretor e o Diretor Adjunto, compete à ASSAS o exercício das seguintes atribuições:

I - estudar e avaliar os modelos assistenciais e serviços prestados pelas operadoras sob os aspectos epidemiológicos de cobertura e qualidade;

II - coordenar o relacionamento externo sobre a organização e funcionamento dos conteúdos e modelos assistenciais ofertados pelos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da gestão de tecnologias em saúde no âmbito da saúde suplementar;

III - coordenar e participar de iniciativas de cooperação técnica com órgãos e instituições públicas e privadas de saúde sobre avaliação de tecnologias em saúde e coordenar tais iniciativas no âmbito da ANS;

IV - estudar e monitorar a atuação das operadoras e prestadores de serviços em relação à abrangência das coberturas assistenciais e dos procedimentos obrigatórios;

V - coordenar as atividades relacionadas à elaboração, adoção, implementação, monitoramento e avaliação conjunta de diretrizes clínicas na saúde suplementar em parceria com associações de especialistas, conselhos profissionais, Ministério da Saúde e outras instituições;

VI - organizar e estudar sobre a constituição, organização e efetividade das ações e programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças;

VII - executar as atividades relacionadas à constituição, elaboração e monitoramento de diretrizes assistenciais específicas para determinadas áreas de atenção à saúde;

VIII - analisar e rever periodicamente, em parceira com as demais áreas da DIPRO, o rol de procedimentos e eventos em saúde, inclusive odontológicos, que constitui a referência básica para as coberturas mínimas obrigatórias ofertadas pelos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

IX - sugerir indicadores para avaliação, monitoramento e divulgação do perfil da organização e produção de ações e serviços de saúde pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

X - dispor sobre a constituição, organização, funcionamento e definição de critérios para o oferecimento de coberturas assistenciais além daquelas previstas como coberturas mínimas obrigatórias ofertadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XI - avaliar tecnologias em saúde com vistas a subsidiar a atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde;

XII - coordenar a formulação e implementação de diretrizes e padrões para a avaliação de tecnologias em saúde no âmbito da ANS;

XIII - propor e participar de iniciativas de cooperação técnica com órgãos e instituições públicas e privadas de saúde sobre avaliação de tecnologias em saúde e coordenar tais iniciativas no âmbito da ANS;

XIV - promover e participar da gestão de tecnologias em saúde no âmbito da saúde suplementar; e

XV - executar as atividades relacionadas à organização, funcionamento e gestão de tecnologias em saúde, no que concerne à avaliação, incorporação, monitoramento de tecnologias em saúde e elaboração de diretrizes de utilização dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde." (NR)

" Art. 46 . À Gerência-Geral de Regimes Especiais Assistenciais - GGRESA compete:

I - propor diretrizes e executar todos os procedimentos relacionados às visitas técnicas nas operadoras;

II - analisar e coordenar as atividades relacionadas à constituição de parâmetros e indicadores de qualidade e cobertura para a assistência à saúde praticada pelos serviços próprios e de terceiros e para a avaliação dos programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, todos relacionados aos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde, objetivando subsidiar a realização de visitas técnicas e o acompanhamento do regime de Direção Técnica;

III - propor e acompanhar a instauração do Regime de Direção Técnica, conforme o disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998 ;

IV - propor a instauração de novo regime de Direção Técnica ou a decretação de Liquidação Extrajudicial nas operadoras submetidas a regimes especiais, bem como acompanhar os respectivos processos;

V - analisar e propor ao Diretor o encaminhamento para deliberação da DICOL das propostas de decretação de Liquidação Extrajudicial indicadas pelos Diretores Técnicos nas operadoras submetidas a regimes especiais

VI - propor e acompanhar Planos de Recuperação Assistencial; e

" Art. 47 . À Gerência de Direção Técnica - GEDIT compete:

I - analisar critérios e indicadores formulados para a instauração do regime especial de Direção Técnica;

II - conduzir e executar os processos relativos ao regime especial de Direção Técnica;

III - coordenar a equipe na condução dos atos e processos referentes ao regime especial de Direção Técnica;

IV - identificar as necessidades e propor programas de capacitação dos agentes públicos designados pela ANS ao desempenho das atividades de Direção Técnica;

V - orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos procedimentos necessários à condução do regime especial de Direção Técnica das operadoras;

VI - avaliar o cumprimento dos requisitos fixados pela ANS para a nomeação dos Diretores Técnicos; e

VII - acompanhar Planos de Recuperação Assistencial.

" Art. 48 . À Gerência de Visita Técnica - GEVIT compete:

I - executar todos os procedimentos relacionados às visitas técnicas nas operadoras;

II - executar as atividades relacionadas à constituição de parâmetros e indicadores de qualidade e cobertura para a assistência à saúde praticada pelos serviços próprios e de terceiros relacionados aos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde, objetivando subsidiar a realização de visitas técnicas e o acompanhamento do regime de Direção Técnica;

III - executar as atividades relacionadas à constituição de diretrizes, definição de parâmetros e indicadores para a avaliação dos programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças adotados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, com objetivo de subsidiar a realização de visitas técnicas e o acompanhamento do regime de Direção Técnica;

IV - executar as atividades relacionadas à avaliação assistencial da suficiência de rede assistencial, em conjunto com a GEORA; e

V - solicitar, a critério da DIPRO, Planos de Recuperação Assistencial." (NR)

Art. 4º Os campos do Anexo da Resolução Normativa - RN nº 198, 16 de julho de 2009 , que definem a distribuição de cargos concernente à estrutura da DIPRO passam a vigorar conforme o Anexo desta Resolução Normativa.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN

Diretor Presidente

Republicada por ter saído, no DOU nº 181 de 21.09.2010, Seção 1, páginas 47, 48 e 49, com incorreções no original.