Resolução Normativa ANEEL nº 252 de 06/02/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 15 fev 2007
Revoga o art. 3º da Resolução nº 278, de 19 de julho de 2000, que estabelece limites e condições para participação dos agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº 48500.00082/2006-65, resolve:
Art. 1º Revogar o art. 3º da Resolução nº 278, de 19 de julho de 2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JERSON KELMAN