O Conselho Federal de Administração no uso de sua competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 2 de dezembro de 1967;

Considerando que a experiência alcançada pelo CFA na análise dos processos referente às contas dos Conselhos Regionais vem indicando a necessidade de racionalizar procedimentos, com vistas à uniformização das rotinas administrativas, financeiras e contábeis;

Considerando a necessidade de se adotar metodologia padrão para os procedimentos administrativos, financeiros e contábeis, em todo o Sistema CFA/CRAs;

Considerando o que dispõe o Plano de Trabalho da Câmara de Administração e Finanças para o biênio 2001/2002;

Considerando a decisão do Plenário, na sua 17ª reunião, realizada em 12 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis, em todo o Sistema CFA/CRAs.

Art. 2º Determinar a sua adoção pelos Conselhos Regionais de Administração.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data.

Art. 4º Revogar a Resolução Normativa CFA nº 122, de 20.02.1992.

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

Presidente do Conselho