A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 , o inciso IV do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000 , o inciso IV do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 86 da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009 , em reunião realizada em 15 de dezembro de 2011, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução Normativa - RN altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009 , e a RN nº 198, de 16 de julho de 2009 , que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

Art. 2º A RN nº 197, de 2009 , passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

" Art. 2º .....

IV -.....

1. .....

1.1. Assessoria de Relações Institucionais - ASSERI;

1.2. Assessoria de Apoio às Reuniões de Diretoria Colegiada e Demais Assuntos - ASSERDC;"

" Art. 66 . .....

§ 1º Compete à Assessoria de Relações Institucionais - ASSERI o recebimento, exame e providências pertinentes às requisições de subsídios oriundos dos Órgãos de atuação da PGF e AGU, necessários à defesa judicial da ANS.

§ 2º Compete à Assessoria de Apoio às Reuniões de Diretoria Colegiada e Demais Assuntos - ASSERDC assessorar diretamente o Procurador-Chefe na análise jurídica das pautas de reuniões de Diretoria Colegiada e nos demais assuntos por ele determinados."

Art. 3º Os campos do Anexo da Resolução Normativa - RN nº 198, 16 de julho de 2009 , que definem a distribuição de cargos concernente à estrutura da PROGE passam a vigorar conforme o Anexo desta Resolução Normativa.

Art. 4º O Anexo desta Resolução estará disponível para consulta e cópia na página da Internet www.ans.gov.br.

Art. 5º Revogam-se o item 6 do inciso IV do art. 2º e o art. 71, todos da RN nº 197, de 16 de julho de 2009 .

Art. 6º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN

Diretor-Presidente

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E COMISSIONADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR